TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – APINO
Última Atualização: 30 de Abril de 2025
Estes Termos e Condições Gerais de Prestação de Serviços ("Termos") regulam a relação contratual entre a HIGH-TOUR OPERADORA DE TURISMO E EVENTOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.931.209/0001-02, com sede na Avenida Madre Benvenuta, 1490, andar 2, fundos, Santa Mônica, Florianópolis/SC, CEP 88035-000, doravante denominada simplesmente "APINO", e a Pessoa Jurídica devidamente qualificada no ato de seu cadastro e adesão aos serviços, doravante denominada "CONTRATANTE".
A utilização dos serviços oferecidos pela APINO implica na aceitação total e irrestrita destes Termos, da Política de Privacidade e de todas as demais políticas e princípios que os regem. A CONTRATANTE declara ter lido, compreendido e concordado com todas as disposições aqui estabelecidas, assumindo as obrigações delas decorrentes. Caso não concorde com qualquer condição, a CONTRATANTE deverá abster-se de utilizar os serviços.
Estes Termos constituem um contrato de adesão juridicamente vinculante entre as partes.
1. DEFINIÇÕES
Para os fins destes Termos, as seguintes expressões terão os significados abaixo definidos:
1.1. Ambiente APINO: Refere-se ao conjunto de canais digitais, incluindo, mas não se limitando à plataforma online de gestão de viagens, aplicativos móveis, interfaces de programação de aplicações (APIs), e canais de atendimento (como WhatsApp, Telegram, e-mail), de propriedade e operação exclusiva da APINO, por meio dos quais os Serviços são disponibilizados à CONTRATANTE e seus Usuários.
1.2. APINO: A HIGH-TOUR OPERADORA DE TURISMO E EVENTOS LTDA., conforme qualificada no preâmbulo.
1.3. CONTRATANTE: A pessoa jurídica que contrata os Serviços da APINO para gestão de suas viagens corporativas.
1.4. Conta: O perfil de acesso exclusivo da CONTRATANTE no Ambiente APINO, que permite a gestão dos Usuários, configurações, políticas de viagem e acesso aos Serviços.
1.5. Fornecedores: Terceiros prestadores de serviços de viagem, tais como companhias aéreas, redes hoteleiras, locadoras de veículos, empresas de seguro viagem, transportadoras terrestres, e outros fornecedores de produtos ou serviços relacionados a viagens, nacionais ou internacionais, cujos serviços são intermediados pela APINO.
1.6. Gestor: O(s) indivíduo(s) designado(s) pela CONTRATANTE como administrador(es) da Conta no Ambiente APINO, responsável(is) pela configuração da plataforma, gestão de Usuários, aprovações (quando aplicável) e principal ponto de contato operacional com a APINO.
1.7. Representante Legal: A pessoa física com poderes legais para representar a CONTRATANTE em atos jurídicos, incluindo a aceitação destes Termos e a gestão das obrigações contratuais.
1.8. Serviços: O conjunto de funcionalidades e facilidades oferecidas pela APINO através do Ambiente APINO, compreendendo principalmente a intermediação para contratação de serviços de viagem junto a Fornecedores, ferramentas de gestão de viagens corporativas (incluindo controle de políticas, fluxo de aprovações, gestão de despesas e relatórios), e suporte ao cliente.
1.9. Usuário: Qualquer pessoa física (colaborador, diretor, prestador de serviço, etc.) devidamente cadastrada e autorizada pela CONTRATANTE, por meio de seu Gestor, a utilizar o Ambiente APINO para solicitar, reservar ou gerenciar viagens corporativas em nome da CONTRATANTE.
1.10. Política de Privacidade: O documento que descreve como a APINO coleta, utiliza, armazena, compartilha e protege os dados pessoais dos Usuários e da CONTRATANTE, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e demais legislações aplicáveis.
2. OBJETO
2.1. O objeto destes Termos é a prestação, pela APINO à CONTRATANTE, dos Serviços de gestão de viagens corporativas, atuando a APINO como intermediária na contratação de serviços de viagem (passagens aéreas, hospedagem, locação de veículos, seguros, etc.) prestados por Fornecedores terceiros, e disponibilizando o Ambiente APINO para facilitar a organização, controle e otimização das viagens corporativas da CONTRATANTE.
2.2. A APINO não é fornecedora direta dos serviços de viagem (transporte aéreo, hospedagem, etc.). Sua atuação se limita à intermediação, facilitando a busca, comparação, reserva e gestão desses serviços junto aos Fornecedores, conforme solicitado e autorizado pela CONTRATANTE ou seus Usuários através do Ambiente APINO.
2.3. Os Serviços incluem, mas não se limitam a:
a) Disponibilização de acesso ao Ambiente APINO para pesquisa, cotação, reserva e emissão de serviços de viagem;
b) Ferramentas para configuração e aplicação da política de viagens da CONTRATANTE;
c) Funcionalidades para gestão de fluxo de aprovações de viagens;
d) Geração de relatórios gerenciais sobre viagens e despesas;
e) Suporte técnico e operacional aos Usuários e Gestores, nos termos da Cláusula 4;
f) Serviço de atendimento emergencial, nos termos da Cláusula 4.
3. OBRIGAÇÕES DA APINO
Constituem obrigações da APINO, sem prejuízo de outras previstas nestes Termos ou na legislação aplicável:
3.1. Disponibilizar o acesso ao Ambiente APINO à CONTRATANTE e seus Usuários cadastrados, envidando os melhores esforços para manter a plataforma funcional e acessível, ressalvadas interrupções programadas para manutenção, atualizações ou por motivos de força maior.
3.2. Intermediar, com diligência e em nome da CONTRATANTE, a contratação dos serviços de viagem junto aos Fornecedores selecionados pela CONTRATANTE ou seus Usuários, observando as condições e regras específicas de cada Fornecedor.
3.3. Informar à CONTRATANTE e aos Usuários, de forma clara e acessível no Ambiente APINO, as condições específicas dos serviços oferecidos pelos Fornecedores (tarifas, regras de cancelamento, alteração, franquia de bagagem, etc.), conforme disponibilizadas pelos próprios Fornecedores.
3.4. Prestar os serviços de suporte técnico e operacional, conforme descrito na Cláusula 4.
3.5. Manter a confidencialidade das informações da CONTRATANTE e de seus Usuários, utilizando-as exclusivamente para a prestação dos Serviços objeto deste contrato.
3.6. Tratar os dados pessoais coletados em estrita conformidade com a Política de Privacidade e a legislação de proteção de dados vigente, em especial a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD).
3.7. Comunicar à CONTRATANTE sobre quaisquer alterações relevantes nestes Termos ou na Política de Privacidade, com antecedência razoável.
4. SUPORTE E ATENDIMENTO
4.1. Suporte Padrão: A APINO oferecerá suporte técnico e operacional relacionado ao uso do Ambiente APINO e à intermediação das reservas durante o horário comercial padrão, definido como de segunda a sexta-feira, das 08:00 às 18:00 (Horário de Brasília - BRT), exceto feriados nacionais. O suporte será prestado através dos canais designados no Ambiente APINO (chat, e-mail, telefone).
4.2. Atendimento Emergencial: A APINO disponibilizará um serviço de atendimento emergencial fora do horário comercial padrão (24 horas por dia, 7 dias por semana, incluindo feriados) exclusivamente para Usuários em viagem que necessitem de assistência imediata devido a situações imprevistas e urgentes (ex: cancelamento de voo de última hora, problemas com reserva de hotel no check-in, perda de conexão, etc.).
4.2.1. O acionamento do atendimento emergencial deve ser restrito a situações que efetivamente coloquem em risco o prosseguimento da viagem ou a segurança do Usuário e que não possam aguardar o horário comercial padrão para resolução.
4.2.2. A utilização do atendimento emergencial para solicitações que não se caracterizem como emergência (ex: novas reservas, alterações não urgentes, dúvidas gerais) poderá estar sujeita à cobrança de taxas adicionais, conforme política comercial da APINO previamente informada à CONTRATANTE.
4.3. Atendimento Fora do Horário Comercial (Não Emergencial): Solicitações de novas reservas, alterações ou outras demandas não emergenciais realizadas fora do horário comercial padrão estarão sujeitas a taxas adicionais específicas, conforme política comercial da APINO vigente e previamente comunicada à CONTRATANTE. A APINO se reserva o direito de processar tais solicitações apenas no próximo dia útil.
5. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
Constituem obrigações da CONTRATANTE, sem prejuízo de outras previstas nestes Termos ou na legislação aplicável:
5.1. Fornecer informações cadastrais precisas, completas e atualizadas da empresa e de todos os Usuários a serem cadastrados no Ambiente APINO, responsabilizando-se integralmente pela veracidade e exatidão desses dados.
5.2. Designar formalmente o(s) Gestor(es) da Conta e informar à APINO quaisquer alterações.
5.3. Garantir que todos os Usuários cadastrados tenham ciência e cumpram estes Termos, a Política de Privacidade e a política de viagens interna da CONTRATANTE.
5.4. Responsabilizar-se integralmente por todas as ações e omissões de seus Usuários e Gestores no Ambiente APINO, incluindo, mas não se limitando a, solicitações de reserva, aprovações, cancelamentos e quaisquer custos ou penalidades decorrentes.
5.5. Efetuar o pagamento pelos serviços de viagem contratados através do Ambiente APINO e pelas taxas de serviço da APINO (se aplicáveis), conforme as condições comerciais acordadas entre as partes e as regras dos Fornecedores.
5.6. Zelar pela confidencialidade e segurança das credenciais de acesso (login e senha) de seus Usuários e Gestores, instruindo-os a não compartilhá-las com terceiros.
5.7. Comunicar imediatamente à APINO sobre qualquer suspeita ou confirmação de uso não autorizado da Conta ou de credenciais de acesso.
5.8. Utilizar o Ambiente APINO e os Serviços exclusivamente para fins lícitos e relacionados à gestão de suas viagens corporativas, abstendo-se de qualquer prática que possa:
a) Violar leis ou regulamentos aplicáveis;
b) Infringir direitos de propriedade intelectual da APINO ou de terceiros;
c) Interferir no funcionamento normal do Ambiente APINO (ex: uso de robôs, spiders, engenharia reversa, sobrecarga de sistemas);
d) Coletar dados de outros usuários sem autorização;
e) Transmitir vírus ou códigos maliciosos.
5.9. Manter seus sistemas e dispositivos seguros, utilizando ferramentas de proteção adequadas (antivírus, firewall, etc.).
5.10. Indenizar e manter a APINO isenta de quaisquer reclamações, perdas, danos, responsabilidades, custos e despesas (incluindo honorários advocatícios) decorrentes de:
a) Violação destes Termos ou da Política de Privacidade pela CONTRATANTE, seus Usuários ou Gestores;
b) Uso indevido do Ambiente APINO ou dos Serviços;
c) Ações ou omissões dos Usuários durante as viagens contratadas;
d) Informações incorretas ou inverídicas fornecidas no cadastro ou nas solicitações de serviço.
5.11. Conferência e Exatidão dos Dados: É responsabilidade primordial da CONTRATANTE e de seus Usuários garantir a exatidão e realizar a conferência atenta de todos os detalhes das solicitações e reservas efetuadas através do Ambiente APINO, imediatamente após a solicitação ou recebimento da confirmação. Esta verificação inclui, mas não se limita a:
a) Nomes dos Passageiros: Assegurar que o nome e sobrenome (incluindo a ordem e grafia exata, como (given name e surname) inseridos na reserva correspondam precisamente aos que constam no documento de identificação válido que será utilizado na viagem (RG, CNH, Passaporte). Divergências, mesmo que mínimas, podem resultar em impedimento de embarque ou check-in pelos Fornecedores, sem responsabilidade da APINO.
b) Datas, Horários e Itinerários: Confirmar a correção das datas de ida e volta, horários dos voos/serviços e cidades de origem/destino/conexão.
c) Serviços Inclusos: Verificar os serviços contratados (tipo de quarto, veículo, seguros, etc.).
d) Status da Reserva: Acompanhar o status da confirmação e emissão dos bilhetes/vouchers. A CONTRATANTE reconhece que a conferência diligente e a exatidão das informações fornecidas são essenciais para o sucesso da viagem. Para auxiliar na verificação e evitar erros, especialmente em reservas offline ou complexas, a equipe de atendimento da APINO poderá solicitar cópia do documento de viagem do Usuário. A recusa ou demora no envio do documento solicitado isenta a APINO de responsabilidade por erros decorrentes da falta desta verificação adicional. A CONTRATANTE assume a responsabilidade por quaisquer custos, taxas, multas ou problemas (incluindo impedimento de viagem) decorrentes de informações incorretas fornecidas, da falta de conferência ou da comunicação tardia de eventuais discrepâncias.
6. CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DOS SERVIÇOS DE VIAGEM
6.1. Intermediação: A CONTRATANTE reconhece e concorda que a APINO atua como mera intermediária. A prestação dos serviços de viagem (transporte, hospedagem, etc.) é de responsabilidade exclusiva dos respectivos Fornecedores.
6.2. Regras dos Fornecedores: Todas as reservas e contratações de serviços de viagem estão sujeitas às regras, tarifas, políticas de cancelamento, alteração, reembolso, franquia de bagagem, no-show e demais condições estabelecidas por cada Fornecedor. A CONTRATANTE e seus Usuários comprometem-se a observar tais regras, que serão informadas no Ambiente APINO no momento da cotação/reserva.
6.3. Disponibilidade e Confirmação: A disponibilidade de assentos, quartos, veículos, etc., bem como as tarifas, são dinâmicas e podem sofrer alterações pelos Fornecedores a qualquer momento antes da confirmação final da reserva e emissão (quando aplicável). A APINO não garante a disponibilidade ou manutenção de tarifas até a efetiva confirmação pelo Fornecedor.
6.4. Documentação de Viagem: É de exclusiva responsabilidade da CONTRATANTE e de seus Usuários providenciar e portar toda a documentação necessária para a viagem (documento de identidade, passaporte, vistos, comprovantes de vacinação, etc.), verificando sua validade e adequação ao destino e eventuais conexões.
6.5. Cancelamentos e Alterações: Solicitações de cancelamento ou alteração de reservas devem ser feitas através do Ambiente APINO ou dos canais de suporte designados. Tais solicitações estarão sujeitas às políticas e penalidades (multas) dos Fornecedores, além de eventuais taxas de serviço da APINO, conforme política comercial vigente. A APINO envidará esforços para auxiliar na gestão dessas solicitações junto aos Fornecedores, mas não garante a possibilidade de alteração/cancelamento ou isenção de custos.
6.6. Reembolsos: Eventuais reembolsos decorrentes de cancelamentos ou alterações seguirão as regras dos Fornecedores. A APINO repassará à CONTRATANTE os valores efetivamente reembolsados pelos Fornecedores, podendo deduzir taxas de serviço aplicáveis.
7. PAGAMENTO E FATURAMENTO
7.1. As condições gerais de pagamento pelos serviços de viagem e pelas taxas de serviço da APINO serão estabelecidas em proposta comercial específica ou conforme acordado entre as partes.
7.2. Formas de Pagamento: A APINO poderá disponibilizar as seguintes formas de pagamento, conforme definido na proposta comercial: Pagamento Faturado e Pagamento via Cartão de Crédito.
7.3. Pagamento via Cartão de Crédito: O pagamento de serviços via cartão de crédito observará as seguintes condições: 7.3.1. Fornecimento de Dados: A CONTRATANTE ou seus Usuários deverão fornecer os dados de um cartão de crédito válido (pessoal ou corporativo) para pagamento no ato da reserva ou conforme solicitado.
7.3.2. Autorização de Cobrança:
(a) Cartão Inserido na Plataforma: Ao inserir os dados do cartão de crédito diretamente no Ambiente APINO e confirmar a reserva, o Usuário e a CONTRATANTE declaram possuir autorização para o uso do cartão e autorizam expressamente a APINO a efetuar a cobrança dos valores correspondentes. A responsabilidade pela legitimidade do uso do cartão inserido na plataforma recai sobre a CONTRATANTE e o Usuário que realizou a operação.
(b) Cartão Informado Offline: Caso os dados do cartão de crédito sejam informados à equipe de atendimento da APINO (fora do Ambiente APINO), a cobrança somente será processada mediante o envio e validação de um Formulário de Autorização de Débito devidamente preenchido e assinado pelo titular do cartão, autorizando especificamente a transação. A APINO não se responsabiliza por processar pagamentos offline sem a devida autorização formalizada.
7.3.3. Responsabilidade por Dados: A APINO fica isenta de qualquer responsabilidade por eventuais cobranças indevidas ou falhas na transação decorrentes de informações incorretas, inválidas, com limite insuficiente ou por cartões não autorizados fornecidos pela CONTRATANTE ou seus Usuários, ou ainda pela ausência da autorização formal descrita no item 7.3.2(b).
7.3.4. Falha na Cobrança: Caso ocorra a impossibilidade de cobrança no cartão de crédito fornecido (seja online ou offline após autorização), a APINO notificará a CONTRATANTE, que deverá providenciar meio alternativo de pagamento em até 120 (cento e vinte) minutos. A falha no pagamento alternativo dentro do prazo poderá acarretar o cancelamento automático dos serviços correspondentes, sujeitando uma nova tentativa de compra à disponibilidade e atualização de valores e regras dos Fornecedores.
7.3.5. Autorização e Contestações (Chargeback): A CONTRATANTE e seus Usuários declaram ser os legítimos titulares dos cartões de crédito informados ou possuir autorização expressa para seu uso, formalizada conforme item 7.3.2(b) quando aplicável. Ao autorizar a transação (seja pela plataforma ou via formulário), a CONTRATANTE concorda com a cobrança dos valores correspondentes aos serviços contratados. Serviços de intermediação devidamente prestados pela APINO e serviços de viagem confirmados junto aos Fornecedores conforme solicitação da CONTRATANTE não são passíveis de cancelamento unilateral ou chargeback sob alegação de desconhecimento da compra ou desacordo comercial relacionado à qualidade do serviço prestado pelo Fornecedor final. Eventuais disputas sobre a qualidade do serviço do Fornecedor devem ser tratadas conforme Cláusula 8.1, sem prejuízo da obrigação de pagamento pelos serviços intermediados e confirmados. A APINO reserva-se o direito de contestar quaisquer chargebacks considerados indevidos e buscar o ressarcimento dos valores correspondentes, acrescidos de eventuais custos associados.
7.4. Pagamento Faturado: A modalidade de pagamento faturado está sujeita à análise de crédito e aprovação prévia pela APINO, e suas condições específicas (limite de crédito, prazo de pagamento, etc.) serão detalhadas em proposta comercial. 7.5. Responsabilidade pelo Pagamento: A CONTRATANTE é responsável pelo pagamento integral e pontual de todas as faturas emitidas pela APINO ou diretamente pelos Fornecedores (conforme modalidade de pagamento acordada), independentemente de eventual reembolso ou disputa com Fornecedores. 7.6. Atraso no Pagamento: O atraso ou não pagamento de quaisquer valores devidos poderá acarretar a suspensão imediata do acesso ao Ambiente APINO e aos Serviços, além da incidência de encargos moratórios (multa, juros) e correção monetária sobre o valor devido, sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis para cobrança. 7.7. Taxas Adicionais: Taxas adicionais por serviços específicos (como atendimento emergencial indevido ou suporte fora do horário comercial não emergencial) serão faturadas conforme política comercial da APINO e condições estabelecidas na proposta comercial.
8. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
8.1. Natureza da Intermediação e Suporte em Reclamações: A CONTRATANTE reitera ciência de que a APINO atua primordialmente como intermediária na contratação de serviços prestados por Fornecedores terceiros (companhias aéreas, hotéis, locadoras, etc.). Como intermediária, a APINO não possui responsabilidade direta sobre a execução final desses serviços, incluindo, mas não se limitando a, falhas operacionais, atrasos, cancelamentos, alterações de itinerário, overbooking, acidentes, perda ou extravio de bagagem, ou a qualidade intrínseca dos serviços prestados pelos Fornecedores. No entanto, ciente de seu papel como parceira na gestão de viagens, a APINO envidará seus melhores esforços para auxiliar a CONTRATANTE e seus Usuários na interlocução com os Fornecedores em caso de problemas ou reclamações, atuando como facilitadora na busca por soluções, sem que isso implique assunção de responsabilidade solidária ou subsidiária pela falha do Fornecedor. Reclamações formais relativas à prestação do serviço de viagem em si devem ser direcionadas ao Fornecedor responsável, contando com o suporte da APINO neste processo, quando solicitado.
8.2. Escopo da Responsabilidade da APINO: A responsabilidade da APINO limita-se a eventuais falhas comprovadas na prestação de seus próprios Serviços de intermediação e gestão (ex: erro na transmissão de uma reserva confirmada ao Fornecedor). Nesses casos, e desde que comprovado o nexo causal direto entre a falha da APINO e o dano sofrido pela CONTRATANTE, a responsabilidade da APINO estará limitada ao valor da taxa de serviço específica cobrada pela APINO para a transação em questão, ou, na ausência desta, a um valor máximo pré-acordado na proposta comercial, excluindo-se expressamente lucros cessantes, danos indiretos, morais ou consequenciais.
8.3. Excludentes de Responsabilidade: A APINO não será responsável por:
a) Indisponibilidade ou instabilidade do Ambiente APINO decorrente de caso fortuito, força maior, problemas na rede de internet, ataques cibernéticos que não poderiam ser razoavelmente prevenidos, ou manutenções necessárias.
b) Erros ou informações incompletas/incorretas fornecidas pela CONTRATANTE ou seus Usuários no momento do cadastro ou da solicitação de serviços.
c) Impossibilidade de realizar reservas ou serviços devido à indisponibilidade junto aos Fornecedores ou recusa destes.
d) Falta ou inadequação da documentação de viagem dos Usuários.
e) Decisões de autoridades alfandegárias, imigratórias ou sanitárias.
f) Links para sites ou conteúdos de terceiros eventualmente disponíveis no Ambiente APINO.
g) Acesso não autorizado à Conta decorrente de negligência da CONTRATANTE ou de seus Usuários na guarda das credenciais.
h) Quaisquer custos, taxas ou prejuízos decorrentes da aplicação das regras e políticas dos Fornecedores.
9. PROPRIEDADE INTELECTUAL
9.1. Todo o conteúdo disponibilizado no Ambiente APINO, incluindo, mas não se limitando a, marcas, logotipos, textos, gráficos, imagens, software, códigos-fonte, layouts, design e funcionalidades, é de propriedade exclusiva da APINO ou de terceiros que licitamente cederam seus direitos de uso, e está protegido pelas leis de propriedade intelectual. 9.2. A CONTRATANTE recebe uma licença de uso pessoal, limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para acessar e utilizar o Ambiente APINO e os Serviços, estritamente para os fins previstos nestes Termos e durante sua vigência. 9.3. É expressamente vedado à CONTRATANTE e seus Usuários copiar, modificar, distribuir, vender, licenciar, fazer engenharia reversa, descompilar, ou de qualquer forma explorar comercialmente o Ambiente APINO ou qualquer parte de seu conteúdo, salvo com autorização prévia e expressa da APINO.
10. CONFIDENCIALIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS
10.1. As partes se comprometem a manter sigilo sobre todas as informações confidenciais da outra parte a que tiverem acesso em razão destes Termos, utilizando-as apenas para os fins aqui estabelecidos. 10.2. O tratamento de dados pessoais realizado pela APINO observará rigorosamente as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e da Política de Privacidade da APINO, disponível no Ambiente APINO, a qual é parte integrante destes Termos. 10.3. A CONTRATANTE é responsável por obter o consentimento de seus Usuários para o compartilhamento de seus dados pessoais com a APINO e com os Fornecedores, na medida necessária para a prestação dos Serviços.
11. VIGÊNCIA E RESCISÃO
11.1. Estes Termos vigorarão por prazo indeterminado, a partir da data de aceite pela CONTRATANTE. 11.2. Qualquer das partes poderá rescindir estes Termos imotivadamente, mediante comunicação prévia por escrito à outra parte com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. 11.3. Estes Termos poderão ser rescindidos imediatamente por qualquer das partes em caso de: a) Violação grave de qualquer cláusula destes Termos pela outra parte, não sanada no prazo de 10 (dez) dias após notificação; b) Decretação de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, ou liquidação da outra parte. 11.4. A rescisão destes Termos não exime a CONTRATANTE da obrigação de pagar por todos os serviços já contratados ou taxas devidas até a data da efetiva rescisão. 11.5. Em caso de rescisão, o acesso da CONTRATANTE e de seus Usuários ao Ambiente APINO será bloqueado. A APINO poderá reter os dados pelo período legalmente exigido ou conforme disposto na Política de Privacidade.
12. ALTERAÇÕES DOS TERMOS
12.1. A APINO reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer tempo, a seu exclusivo critério, visando ao aprimoramento dos Serviços ou à adequação a novas legislações ou práticas de mercado. 12.2. As alterações entrarão em vigor na data de sua publicação no Ambiente APINO ou conforme data especificada na comunicação. A CONTRATANTE será notificada das alterações relevantes através do Ambiente APINO ou por e-mail. 12.3. A continuidade do uso dos Serviços pela CONTRATANTE após a notificação das alterações implicará na aceitação tácita dos novos Termos.
13. DISPOSIÇÕES GERAIS
13.1. Estes Termos não estabelecem qualquer relação de sociedade, mandato, franquia, vínculo empregatício ou parceria entre a APINO e a CONTRATANTE ou seus Usuários. 13.2. A tolerância de uma parte com relação ao descumprimento de qualquer obrigação pela outra parte não será considerada novação ou renúncia a qualquer direito, constituindo mera liberalidade. 13.3. Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito. 13.4. Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade e eventuais propostas comerciais aceitas, constituem o acordo integral entre as partes com relação ao seu objeto, substituindo quaisquer acordos ou entendimentos anteriores. 13.5. Todas as comunicações e notificações entre as partes deverão ser feitas por escrito, através dos canais oficiais informados (e-mail, plataforma).
14. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO
14.1. Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. 14.2. Fica eleito o Foro da Comarca de Florianópolis, Estado de Santa Catarina, para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios decorrentes destes Termos, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Ao utilizar os Serviços da APINO, a CONTRATANTE declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com as condições estabelecidas nestes Termos e Condições Gerais de Prestação de Serviços.
Última Atualização: 30 de Abril de 2025
Estes Termos e Condições Gerais de Prestação de Serviços ("Termos") regulam a relação contratual entre a HIGH-TOUR OPERADORA DE TURISMO E EVENTOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.931.209/0001-02, com sede na Avenida Madre Benvenuta, 1490, andar 2, fundos, Santa Mônica, Florianópolis/SC, CEP 88035-000, doravante denominada simplesmente "APINO", e a Pessoa Jurídica devidamente qualificada no ato de seu cadastro e adesão aos serviços, doravante denominada "CONTRATANTE".
A utilização dos serviços oferecidos pela APINO implica na aceitação total e irrestrita destes Termos, da Política de Privacidade e de todas as demais políticas e princípios que os regem. A CONTRATANTE declara ter lido, compreendido e concordado com todas as disposições aqui estabelecidas, assumindo as obrigações delas decorrentes. Caso não concorde com qualquer condição, a CONTRATANTE deverá abster-se de utilizar os serviços.
Estes Termos constituem um contrato de adesão juridicamente vinculante entre as partes.
1. DEFINIÇÕES
Para os fins destes Termos, as seguintes expressões terão os significados abaixo definidos:
1.1. Ambiente APINO: Refere-se ao conjunto de canais digitais, incluindo, mas não se limitando à plataforma online de gestão de viagens, aplicativos móveis, interfaces de programação de aplicações (APIs), e canais de atendimento (como WhatsApp, Telegram, e-mail), de propriedade e operação exclusiva da APINO, por meio dos quais os Serviços são disponibilizados à CONTRATANTE e seus Usuários.
1.2. APINO: A HIGH-TOUR OPERADORA DE TURISMO E EVENTOS LTDA., conforme qualificada no preâmbulo.
1.3. CONTRATANTE: A pessoa jurídica que contrata os Serviços da APINO para gestão de suas viagens corporativas.
1.4. Conta: O perfil de acesso exclusivo da CONTRATANTE no Ambiente APINO, que permite a gestão dos Usuários, configurações, políticas de viagem e acesso aos Serviços.
1.5. Fornecedores: Terceiros prestadores de serviços de viagem, tais como companhias aéreas, redes hoteleiras, locadoras de veículos, empresas de seguro viagem, transportadoras terrestres, e outros fornecedores de produtos ou serviços relacionados a viagens, nacionais ou internacionais, cujos serviços são intermediados pela APINO.
1.6. Gestor: O(s) indivíduo(s) designado(s) pela CONTRATANTE como administrador(es) da Conta no Ambiente APINO, responsável(is) pela configuração da plataforma, gestão de Usuários, aprovações (quando aplicável) e principal ponto de contato operacional com a APINO.
1.7. Representante Legal: A pessoa física com poderes legais para representar a CONTRATANTE em atos jurídicos, incluindo a aceitação destes Termos e a gestão das obrigações contratuais.
1.8. Serviços: O conjunto de funcionalidades e facilidades oferecidas pela APINO através do Ambiente APINO, compreendendo principalmente a intermediação para contratação de serviços de viagem junto a Fornecedores, ferramentas de gestão de viagens corporativas (incluindo controle de políticas, fluxo de aprovações, gestão de despesas e relatórios), e suporte ao cliente.
1.9. Usuário: Qualquer pessoa física (colaborador, diretor, prestador de serviço, etc.) devidamente cadastrada e autorizada pela CONTRATANTE, por meio de seu Gestor, a utilizar o Ambiente APINO para solicitar, reservar ou gerenciar viagens corporativas em nome da CONTRATANTE.
1.10. Política de Privacidade: O documento que descreve como a APINO coleta, utiliza, armazena, compartilha e protege os dados pessoais dos Usuários e da CONTRATANTE, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e demais legislações aplicáveis.
2. OBJETO
2.1. O objeto destes Termos é a prestação, pela APINO à CONTRATANTE, dos Serviços de gestão de viagens corporativas, atuando a APINO como intermediária na contratação de serviços de viagem (passagens aéreas, hospedagem, locação de veículos, seguros, etc.) prestados por Fornecedores terceiros, e disponibilizando o Ambiente APINO para facilitar a organização, controle e otimização das viagens corporativas da CONTRATANTE.
2.2. A APINO não é fornecedora direta dos serviços de viagem (transporte aéreo, hospedagem, etc.). Sua atuação se limita à intermediação, facilitando a busca, comparação, reserva e gestão desses serviços junto aos Fornecedores, conforme solicitado e autorizado pela CONTRATANTE ou seus Usuários através do Ambiente APINO.
2.3. Os Serviços incluem, mas não se limitam a:
a) Disponibilização de acesso ao Ambiente APINO para pesquisa, cotação, reserva e emissão de serviços de viagem;
b) Ferramentas para configuração e aplicação da política de viagens da CONTRATANTE;
c) Funcionalidades para gestão de fluxo de aprovações de viagens;
d) Geração de relatórios gerenciais sobre viagens e despesas;
e) Suporte técnico e operacional aos Usuários e Gestores, nos termos da Cláusula 4;
f) Serviço de atendimento emergencial, nos termos da Cláusula 4.
3. OBRIGAÇÕES DA APINO
Constituem obrigações da APINO, sem prejuízo de outras previstas nestes Termos ou na legislação aplicável:
3.1. Disponibilizar o acesso ao Ambiente APINO à CONTRATANTE e seus Usuários cadastrados, envidando os melhores esforços para manter a plataforma funcional e acessível, ressalvadas interrupções programadas para manutenção, atualizações ou por motivos de força maior.
3.2. Intermediar, com diligência e em nome da CONTRATANTE, a contratação dos serviços de viagem junto aos Fornecedores selecionados pela CONTRATANTE ou seus Usuários, observando as condições e regras específicas de cada Fornecedor.
3.3. Informar à CONTRATANTE e aos Usuários, de forma clara e acessível no Ambiente APINO, as condições específicas dos serviços oferecidos pelos Fornecedores (tarifas, regras de cancelamento, alteração, franquia de bagagem, etc.), conforme disponibilizadas pelos próprios Fornecedores.
3.4. Prestar os serviços de suporte técnico e operacional, conforme descrito na Cláusula 4.
3.5. Manter a confidencialidade das informações da CONTRATANTE e de seus Usuários, utilizando-as exclusivamente para a prestação dos Serviços objeto deste contrato.
3.6. Tratar os dados pessoais coletados em estrita conformidade com a Política de Privacidade e a legislação de proteção de dados vigente, em especial a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD).
3.7. Comunicar à CONTRATANTE sobre quaisquer alterações relevantes nestes Termos ou na Política de Privacidade, com antecedência razoável.
4. SUPORTE E ATENDIMENTO
4.1. Suporte Padrão: A APINO oferecerá suporte técnico e operacional relacionado ao uso do Ambiente APINO e à intermediação das reservas durante o horário comercial padrão, definido como de segunda a sexta-feira, das 08:00 às 18:00 (Horário de Brasília - BRT), exceto feriados nacionais. O suporte será prestado através dos canais designados no Ambiente APINO (chat, e-mail, telefone).
4.2. Atendimento Emergencial: A APINO disponibilizará um serviço de atendimento emergencial fora do horário comercial padrão (24 horas por dia, 7 dias por semana, incluindo feriados) exclusivamente para Usuários em viagem que necessitem de assistência imediata devido a situações imprevistas e urgentes (ex: cancelamento de voo de última hora, problemas com reserva de hotel no check-in, perda de conexão, etc.).
4.2.1. O acionamento do atendimento emergencial deve ser restrito a situações que efetivamente coloquem em risco o prosseguimento da viagem ou a segurança do Usuário e que não possam aguardar o horário comercial padrão para resolução.
4.2.2. A utilização do atendimento emergencial para solicitações que não se caracterizem como emergência (ex: novas reservas, alterações não urgentes, dúvidas gerais) poderá estar sujeita à cobrança de taxas adicionais, conforme política comercial da APINO previamente informada à CONTRATANTE.
4.3. Atendimento Fora do Horário Comercial (Não Emergencial): Solicitações de novas reservas, alterações ou outras demandas não emergenciais realizadas fora do horário comercial padrão estarão sujeitas a taxas adicionais específicas, conforme política comercial da APINO vigente e previamente comunicada à CONTRATANTE. A APINO se reserva o direito de processar tais solicitações apenas no próximo dia útil.
5. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
Constituem obrigações da CONTRATANTE, sem prejuízo de outras previstas nestes Termos ou na legislação aplicável:
5.1. Fornecer informações cadastrais precisas, completas e atualizadas da empresa e de todos os Usuários a serem cadastrados no Ambiente APINO, responsabilizando-se integralmente pela veracidade e exatidão desses dados.
5.2. Designar formalmente o(s) Gestor(es) da Conta e informar à APINO quaisquer alterações.
5.3. Garantir que todos os Usuários cadastrados tenham ciência e cumpram estes Termos, a Política de Privacidade e a política de viagens interna da CONTRATANTE.
5.4. Responsabilizar-se integralmente por todas as ações e omissões de seus Usuários e Gestores no Ambiente APINO, incluindo, mas não se limitando a, solicitações de reserva, aprovações, cancelamentos e quaisquer custos ou penalidades decorrentes.
5.5. Efetuar o pagamento pelos serviços de viagem contratados através do Ambiente APINO e pelas taxas de serviço da APINO (se aplicáveis), conforme as condições comerciais acordadas entre as partes e as regras dos Fornecedores.
5.6. Zelar pela confidencialidade e segurança das credenciais de acesso (login e senha) de seus Usuários e Gestores, instruindo-os a não compartilhá-las com terceiros.
5.7. Comunicar imediatamente à APINO sobre qualquer suspeita ou confirmação de uso não autorizado da Conta ou de credenciais de acesso.
5.8. Utilizar o Ambiente APINO e os Serviços exclusivamente para fins lícitos e relacionados à gestão de suas viagens corporativas, abstendo-se de qualquer prática que possa:
a) Violar leis ou regulamentos aplicáveis;
b) Infringir direitos de propriedade intelectual da APINO ou de terceiros;
c) Interferir no funcionamento normal do Ambiente APINO (ex: uso de robôs, spiders, engenharia reversa, sobrecarga de sistemas);
d) Coletar dados de outros usuários sem autorização;
e) Transmitir vírus ou códigos maliciosos.
5.9. Manter seus sistemas e dispositivos seguros, utilizando ferramentas de proteção adequadas (antivírus, firewall, etc.).
5.10. Indenizar e manter a APINO isenta de quaisquer reclamações, perdas, danos, responsabilidades, custos e despesas (incluindo honorários advocatícios) decorrentes de:
a) Violação destes Termos ou da Política de Privacidade pela CONTRATANTE, seus Usuários ou Gestores;
b) Uso indevido do Ambiente APINO ou dos Serviços;
c) Ações ou omissões dos Usuários durante as viagens contratadas;
d) Informações incorretas ou inverídicas fornecidas no cadastro ou nas solicitações de serviço.
5.11. Conferência e Exatidão dos Dados: É responsabilidade primordial da CONTRATANTE e de seus Usuários garantir a exatidão e realizar a conferência atenta de todos os detalhes das solicitações e reservas efetuadas através do Ambiente APINO, imediatamente após a solicitação ou recebimento da confirmação. Esta verificação inclui, mas não se limita a:
a) Nomes dos Passageiros: Assegurar que o nome e sobrenome (incluindo a ordem e grafia exata, como (given name e surname) inseridos na reserva correspondam precisamente aos que constam no documento de identificação válido que será utilizado na viagem (RG, CNH, Passaporte). Divergências, mesmo que mínimas, podem resultar em impedimento de embarque ou check-in pelos Fornecedores, sem responsabilidade da APINO.
b) Datas, Horários e Itinerários: Confirmar a correção das datas de ida e volta, horários dos voos/serviços e cidades de origem/destino/conexão.
c) Serviços Inclusos: Verificar os serviços contratados (tipo de quarto, veículo, seguros, etc.).
d) Status da Reserva: Acompanhar o status da confirmação e emissão dos bilhetes/vouchers. A CONTRATANTE reconhece que a conferência diligente e a exatidão das informações fornecidas são essenciais para o sucesso da viagem. Para auxiliar na verificação e evitar erros, especialmente em reservas offline ou complexas, a equipe de atendimento da APINO poderá solicitar cópia do documento de viagem do Usuário. A recusa ou demora no envio do documento solicitado isenta a APINO de responsabilidade por erros decorrentes da falta desta verificação adicional. A CONTRATANTE assume a responsabilidade por quaisquer custos, taxas, multas ou problemas (incluindo impedimento de viagem) decorrentes de informações incorretas fornecidas, da falta de conferência ou da comunicação tardia de eventuais discrepâncias.
6. CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DOS SERVIÇOS DE VIAGEM
6.1. Intermediação: A CONTRATANTE reconhece e concorda que a APINO atua como mera intermediária. A prestação dos serviços de viagem (transporte, hospedagem, etc.) é de responsabilidade exclusiva dos respectivos Fornecedores.
6.2. Regras dos Fornecedores: Todas as reservas e contratações de serviços de viagem estão sujeitas às regras, tarifas, políticas de cancelamento, alteração, reembolso, franquia de bagagem, no-show e demais condições estabelecidas por cada Fornecedor. A CONTRATANTE e seus Usuários comprometem-se a observar tais regras, que serão informadas no Ambiente APINO no momento da cotação/reserva.
6.3. Disponibilidade e Confirmação: A disponibilidade de assentos, quartos, veículos, etc., bem como as tarifas, são dinâmicas e podem sofrer alterações pelos Fornecedores a qualquer momento antes da confirmação final da reserva e emissão (quando aplicável). A APINO não garante a disponibilidade ou manutenção de tarifas até a efetiva confirmação pelo Fornecedor.
6.4. Documentação de Viagem: É de exclusiva responsabilidade da CONTRATANTE e de seus Usuários providenciar e portar toda a documentação necessária para a viagem (documento de identidade, passaporte, vistos, comprovantes de vacinação, etc.), verificando sua validade e adequação ao destino e eventuais conexões.
6.5. Cancelamentos e Alterações: Solicitações de cancelamento ou alteração de reservas devem ser feitas através do Ambiente APINO ou dos canais de suporte designados. Tais solicitações estarão sujeitas às políticas e penalidades (multas) dos Fornecedores, além de eventuais taxas de serviço da APINO, conforme política comercial vigente. A APINO envidará esforços para auxiliar na gestão dessas solicitações junto aos Fornecedores, mas não garante a possibilidade de alteração/cancelamento ou isenção de custos.
6.6. Reembolsos: Eventuais reembolsos decorrentes de cancelamentos ou alterações seguirão as regras dos Fornecedores. A APINO repassará à CONTRATANTE os valores efetivamente reembolsados pelos Fornecedores, podendo deduzir taxas de serviço aplicáveis.
7. PAGAMENTO E FATURAMENTO
7.1. As condições gerais de pagamento pelos serviços de viagem e pelas taxas de serviço da APINO serão estabelecidas em proposta comercial específica ou conforme acordado entre as partes.
7.2. Formas de Pagamento: A APINO poderá disponibilizar as seguintes formas de pagamento, conforme definido na proposta comercial: Pagamento Faturado e Pagamento via Cartão de Crédito.
7.3. Pagamento via Cartão de Crédito: O pagamento de serviços via cartão de crédito observará as seguintes condições: 7.3.1. Fornecimento de Dados: A CONTRATANTE ou seus Usuários deverão fornecer os dados de um cartão de crédito válido (pessoal ou corporativo) para pagamento no ato da reserva ou conforme solicitado.
7.3.2. Autorização de Cobrança:
(a) Cartão Inserido na Plataforma: Ao inserir os dados do cartão de crédito diretamente no Ambiente APINO e confirmar a reserva, o Usuário e a CONTRATANTE declaram possuir autorização para o uso do cartão e autorizam expressamente a APINO a efetuar a cobrança dos valores correspondentes. A responsabilidade pela legitimidade do uso do cartão inserido na plataforma recai sobre a CONTRATANTE e o Usuário que realizou a operação.
(b) Cartão Informado Offline: Caso os dados do cartão de crédito sejam informados à equipe de atendimento da APINO (fora do Ambiente APINO), a cobrança somente será processada mediante o envio e validação de um Formulário de Autorização de Débito devidamente preenchido e assinado pelo titular do cartão, autorizando especificamente a transação. A APINO não se responsabiliza por processar pagamentos offline sem a devida autorização formalizada.
7.3.3. Responsabilidade por Dados: A APINO fica isenta de qualquer responsabilidade por eventuais cobranças indevidas ou falhas na transação decorrentes de informações incorretas, inválidas, com limite insuficiente ou por cartões não autorizados fornecidos pela CONTRATANTE ou seus Usuários, ou ainda pela ausência da autorização formal descrita no item 7.3.2(b).
7.3.4. Falha na Cobrança: Caso ocorra a impossibilidade de cobrança no cartão de crédito fornecido (seja online ou offline após autorização), a APINO notificará a CONTRATANTE, que deverá providenciar meio alternativo de pagamento em até 120 (cento e vinte) minutos. A falha no pagamento alternativo dentro do prazo poderá acarretar o cancelamento automático dos serviços correspondentes, sujeitando uma nova tentativa de compra à disponibilidade e atualização de valores e regras dos Fornecedores.
7.3.5. Autorização e Contestações (Chargeback): A CONTRATANTE e seus Usuários declaram ser os legítimos titulares dos cartões de crédito informados ou possuir autorização expressa para seu uso, formalizada conforme item 7.3.2(b) quando aplicável. Ao autorizar a transação (seja pela plataforma ou via formulário), a CONTRATANTE concorda com a cobrança dos valores correspondentes aos serviços contratados. Serviços de intermediação devidamente prestados pela APINO e serviços de viagem confirmados junto aos Fornecedores conforme solicitação da CONTRATANTE não são passíveis de cancelamento unilateral ou chargeback sob alegação de desconhecimento da compra ou desacordo comercial relacionado à qualidade do serviço prestado pelo Fornecedor final. Eventuais disputas sobre a qualidade do serviço do Fornecedor devem ser tratadas conforme Cláusula 8.1, sem prejuízo da obrigação de pagamento pelos serviços intermediados e confirmados. A APINO reserva-se o direito de contestar quaisquer chargebacks considerados indevidos e buscar o ressarcimento dos valores correspondentes, acrescidos de eventuais custos associados.
7.4. Pagamento Faturado: A modalidade de pagamento faturado está sujeita à análise de crédito e aprovação prévia pela APINO, e suas condições específicas (limite de crédito, prazo de pagamento, etc.) serão detalhadas em proposta comercial. 7.5. Responsabilidade pelo Pagamento: A CONTRATANTE é responsável pelo pagamento integral e pontual de todas as faturas emitidas pela APINO ou diretamente pelos Fornecedores (conforme modalidade de pagamento acordada), independentemente de eventual reembolso ou disputa com Fornecedores. 7.6. Atraso no Pagamento: O atraso ou não pagamento de quaisquer valores devidos poderá acarretar a suspensão imediata do acesso ao Ambiente APINO e aos Serviços, além da incidência de encargos moratórios (multa, juros) e correção monetária sobre o valor devido, sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis para cobrança. 7.7. Taxas Adicionais: Taxas adicionais por serviços específicos (como atendimento emergencial indevido ou suporte fora do horário comercial não emergencial) serão faturadas conforme política comercial da APINO e condições estabelecidas na proposta comercial.
8. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
8.1. Natureza da Intermediação e Suporte em Reclamações: A CONTRATANTE reitera ciência de que a APINO atua primordialmente como intermediária na contratação de serviços prestados por Fornecedores terceiros (companhias aéreas, hotéis, locadoras, etc.). Como intermediária, a APINO não possui responsabilidade direta sobre a execução final desses serviços, incluindo, mas não se limitando a, falhas operacionais, atrasos, cancelamentos, alterações de itinerário, overbooking, acidentes, perda ou extravio de bagagem, ou a qualidade intrínseca dos serviços prestados pelos Fornecedores. No entanto, ciente de seu papel como parceira na gestão de viagens, a APINO envidará seus melhores esforços para auxiliar a CONTRATANTE e seus Usuários na interlocução com os Fornecedores em caso de problemas ou reclamações, atuando como facilitadora na busca por soluções, sem que isso implique assunção de responsabilidade solidária ou subsidiária pela falha do Fornecedor. Reclamações formais relativas à prestação do serviço de viagem em si devem ser direcionadas ao Fornecedor responsável, contando com o suporte da APINO neste processo, quando solicitado. 8.2. Escopo da Responsabilidade da APINO: A responsabilidade da APINO limita-se a eventuais falhas comprovadas na prestação de seus próprios Serviços de intermediação e gestão (ex: erro na transmissão de uma reserva confirmada ao Fornecedor). Nesses casos, e desde que comprovado o nexo causal direto entre a falha da APINO e o dano sofrido pela CONTRATANTE, a responsabilidade da APINO estará limitada ao valor da taxa de serviço específica cobrada pela APINO para a transação em questão, ou, na ausência desta, a um valor máximo pré-acordado na proposta comercial, excluindo-se expressamente lucros cessantes, danos indiretos, morais ou consequenciais. 8.3. Excludentes de Responsabilidade: A APINO não será responsável por: a) Indisponibilidade ou instabilidade do Ambiente APINO decorrente de caso fortuito, força maior, problemas na rede de internet, ataques cibernéticos que não poderiam ser razoavelmente prevenidos, ou manutenções necessárias. b) Erros ou informações incompletas/incorretas fornecidas pela CONTRATANTE ou seus Usuários no momento do cadastro ou da solicitação de serviços. c) Impossibilidade de realizar reservas ou serviços devido à indisponibilidade junto aos Fornecedores ou recusa destes. d) Falta ou inadequação da documentação de viagem dos Usuários. e) Decisões de autoridades alfandegárias, imigratórias ou sanitárias. f) Links para sites ou conteúdos de terceiros eventualmente disponíveis no Ambiente APINO. g) Acesso não autorizado à Conta decorrente de negligência da CONTRATANTE ou de seus Usuários na guarda das credenciais. h) Quaisquer custos, taxas ou prejuízos decorrentes da aplicação das regras e políticas dos Fornecedores.
9. PROPRIEDADE INTELECTUAL
9.1. Todo o conteúdo disponibilizado no Ambiente APINO, incluindo, mas não se limitando a, marcas, logotipos, textos, gráficos, imagens, software, códigos-fonte, layouts, design e funcionalidades, é de propriedade exclusiva da APINO ou de terceiros que licitamente cederam seus direitos de uso, e está protegido pelas leis de propriedade intelectual. 9.2. A CONTRATANTE recebe uma licença de uso pessoal, limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para acessar e utilizar o Ambiente APINO e os Serviços, estritamente para os fins previstos nestes Termos e durante sua vigência. 9.3. É expressamente vedado à CONTRATANTE e seus Usuários copiar, modificar, distribuir, vender, licenciar, fazer engenharia reversa, descompilar, ou de qualquer forma explorar comercialmente o Ambiente APINO ou qualquer parte de seu conteúdo, salvo com autorização prévia e expressa da APINO.
10. CONFIDENCIALIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS
10.1. As partes se comprometem a manter sigilo sobre todas as informações confidenciais da outra parte a que tiverem acesso em razão destes Termos, utilizando-as apenas para os fins aqui estabelecidos. 10.2. O tratamento de dados pessoais realizado pela APINO observará rigorosamente as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e da Política de Privacidade da APINO, disponível no Ambiente APINO, a qual é parte integrante destes Termos. 10.3. A CONTRATANTE é responsável por obter o consentimento de seus Usuários para o compartilhamento de seus dados pessoais com a APINO e com os Fornecedores, na medida necessária para a prestação dos Serviços.
11. VIGÊNCIA E RESCISÃO
11.1. Estes Termos vigorarão por prazo indeterminado, a partir da data de aceite pela CONTRATANTE. 11.2. Qualquer das partes poderá rescindir estes Termos imotivadamente, mediante comunicação prévia por escrito à outra parte com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. 11.3. Estes Termos poderão ser rescindidos imediatamente por qualquer das partes em caso de: a) Violação grave de qualquer cláusula destes Termos pela outra parte, não sanada no prazo de 10 (dez) dias após notificação; b) Decretação de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, ou liquidação da outra parte. 11.4. A rescisão destes Termos não exime a CONTRATANTE da obrigação de pagar por todos os serviços já contratados ou taxas devidas até a data da efetiva rescisão. 11.5. Em caso de rescisão, o acesso da CONTRATANTE e de seus Usuários ao Ambiente APINO será bloqueado. A APINO poderá reter os dados pelo período legalmente exigido ou conforme disposto na Política de Privacidade.
12. ALTERAÇÕES DOS TERMOS
12.1. A APINO reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer tempo, a seu exclusivo critério, visando ao aprimoramento dos Serviços ou à adequação a novas legislações ou práticas de mercado. 12.2. As alterações entrarão em vigor na data de sua publicação no Ambiente APINO ou conforme data especificada na comunicação. A CONTRATANTE será notificada das alterações relevantes através do Ambiente APINO ou por e-mail. 12.3. A continuidade do uso dos Serviços pela CONTRATANTE após a notificação das alterações implicará na aceitação tácita dos novos Termos.
13. DISPOSIÇÕES GERAIS
13.1. Estes Termos não estabelecem qualquer relação de sociedade, mandato, franquia, vínculo empregatício ou parceria entre a APINO e a CONTRATANTE ou seus Usuários. 13.2. A tolerância de uma parte com relação ao descumprimento de qualquer obrigação pela outra parte não será considerada novação ou renúncia a qualquer direito, constituindo mera liberalidade. 13.3. Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito. 13.4. Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade e eventuais propostas comerciais aceitas, constituem o acordo integral entre as partes com relação ao seu objeto, substituindo quaisquer acordos ou entendimentos anteriores. 13.5. Todas as comunicações e notificações entre as partes deverão ser feitas por escrito, através dos canais oficiais informados (e-mail, plataforma).
14. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO
14.1. Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. 14.2. Fica eleito o Foro da Comarca de Florianópolis, Estado de Santa Catarina, para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios decorrentes destes Termos, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Ao utilizar os Serviços da APINO, a CONTRATANTE declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com as condições estabelecidas nestes Termos e Condições Gerais de Prestação de Serviços.
Última Atualização: 30 de Abril de 2025
Estes Termos e Condições Gerais de Prestação de Serviços ("Termos") regulam a relação contratual entre a HIGH-TOUR OPERADORA DE TURISMO E EVENTOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.931.209/0001-02, com sede na Avenida Madre Benvenuta, 1490, andar 2, fundos, Santa Mônica, Florianópolis/SC, CEP 88035-000, doravante denominada simplesmente "APINO", e a Pessoa Jurídica devidamente qualificada no ato de seu cadastro e adesão aos serviços, doravante denominada "CONTRATANTE".
A utilização dos serviços oferecidos pela APINO implica na aceitação total e irrestrita destes Termos, da Política de Privacidade e de todas as demais políticas e princípios que os regem. A CONTRATANTE declara ter lido, compreendido e concordado com todas as disposições aqui estabelecidas, assumindo as obrigações delas decorrentes. Caso não concorde com qualquer condição, a CONTRATANTE deverá abster-se de utilizar os serviços.
Estes Termos constituem um contrato de adesão juridicamente vinculante entre as partes.
1. DEFINIÇÕES
Para os fins destes Termos, as seguintes expressões terão os significados abaixo definidos:
1.1. Ambiente APINO: Refere-se ao conjunto de canais digitais, incluindo, mas não se limitando à plataforma online de gestão de viagens, aplicativos móveis, interfaces de programação de aplicações (APIs), e canais de atendimento (como WhatsApp, Telegram, e-mail), de propriedade e operação exclusiva da APINO, por meio dos quais os Serviços são disponibilizados à CONTRATANTE e seus Usuários.
1.2. APINO: A HIGH-TOUR OPERADORA DE TURISMO E EVENTOS LTDA., conforme qualificada no preâmbulo.
1.3. CONTRATANTE: A pessoa jurídica que contrata os Serviços da APINO para gestão de suas viagens corporativas.
1.4. Conta: O perfil de acesso exclusivo da CONTRATANTE no Ambiente APINO, que permite a gestão dos Usuários, configurações, políticas de viagem e acesso aos Serviços.
1.5. Fornecedores: Terceiros prestadores de serviços de viagem, tais como companhias aéreas, redes hoteleiras, locadoras de veículos, empresas de seguro viagem, transportadoras terrestres, e outros fornecedores de produtos ou serviços relacionados a viagens, nacionais ou internacionais, cujos serviços são intermediados pela APINO.
1.6. Gestor: O(s) indivíduo(s) designado(s) pela CONTRATANTE como administrador(es) da Conta no Ambiente APINO, responsável(is) pela configuração da plataforma, gestão de Usuários, aprovações (quando aplicável) e principal ponto de contato operacional com a APINO.
1.7. Representante Legal: A pessoa física com poderes legais para representar a CONTRATANTE em atos jurídicos, incluindo a aceitação destes Termos e a gestão das obrigações contratuais.
1.8. Serviços: O conjunto de funcionalidades e facilidades oferecidas pela APINO através do Ambiente APINO, compreendendo principalmente a intermediação para contratação de serviços de viagem junto a Fornecedores, ferramentas de gestão de viagens corporativas (incluindo controle de políticas, fluxo de aprovações, gestão de despesas e relatórios), e suporte ao cliente.
1.9. Usuário: Qualquer pessoa física (colaborador, diretor, prestador de serviço, etc.) devidamente cadastrada e autorizada pela CONTRATANTE, por meio de seu Gestor, a utilizar o Ambiente APINO para solicitar, reservar ou gerenciar viagens corporativas em nome da CONTRATANTE.
1.10. Política de Privacidade: O documento que descreve como a APINO coleta, utiliza, armazena, compartilha e protege os dados pessoais dos Usuários e da CONTRATANTE, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e demais legislações aplicáveis.
2. OBJETO
2.1. O objeto destes Termos é a prestação, pela APINO à CONTRATANTE, dos Serviços de gestão de viagens corporativas, atuando a APINO como intermediária na contratação de serviços de viagem (passagens aéreas, hospedagem, locação de veículos, seguros, etc.) prestados por Fornecedores terceiros, e disponibilizando o Ambiente APINO para facilitar a organização, controle e otimização das viagens corporativas da CONTRATANTE.
2.2. A APINO não é fornecedora direta dos serviços de viagem (transporte aéreo, hospedagem, etc.). Sua atuação se limita à intermediação, facilitando a busca, comparação, reserva e gestão desses serviços junto aos Fornecedores, conforme solicitado e autorizado pela CONTRATANTE ou seus Usuários através do Ambiente APINO.
2.3. Os Serviços incluem, mas não se limitam a:
a) Disponibilização de acesso ao Ambiente APINO para pesquisa, cotação, reserva e emissão de serviços de viagem;
b) Ferramentas para configuração e aplicação da política de viagens da CONTRATANTE;
c) Funcionalidades para gestão de fluxo de aprovações de viagens;
d) Geração de relatórios gerenciais sobre viagens e despesas;
e) Suporte técnico e operacional aos Usuários e Gestores, nos termos da Cláusula 4;
f) Serviço de atendimento emergencial, nos termos da Cláusula 4.
3. OBRIGAÇÕES DA APINO
Constituem obrigações da APINO, sem prejuízo de outras previstas nestes Termos ou na legislação aplicável:
3.1. Disponibilizar o acesso ao Ambiente APINO à CONTRATANTE e seus Usuários cadastrados, envidando os melhores esforços para manter a plataforma funcional e acessível, ressalvadas interrupções programadas para manutenção, atualizações ou por motivos de força maior.
3.2. Intermediar, com diligência e em nome da CONTRATANTE, a contratação dos serviços de viagem junto aos Fornecedores selecionados pela CONTRATANTE ou seus Usuários, observando as condições e regras específicas de cada Fornecedor.
3.3. Informar à CONTRATANTE e aos Usuários, de forma clara e acessível no Ambiente APINO, as condições específicas dos serviços oferecidos pelos Fornecedores (tarifas, regras de cancelamento, alteração, franquia de bagagem, etc.), conforme disponibilizadas pelos próprios Fornecedores.
3.4. Prestar os serviços de suporte técnico e operacional, conforme descrito na Cláusula 4.
3.5. Manter a confidencialidade das informações da CONTRATANTE e de seus Usuários, utilizando-as exclusivamente para a prestação dos Serviços objeto deste contrato.
3.6. Tratar os dados pessoais coletados em estrita conformidade com a Política de Privacidade e a legislação de proteção de dados vigente, em especial a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD).
3.7. Comunicar à CONTRATANTE sobre quaisquer alterações relevantes nestes Termos ou na Política de Privacidade, com antecedência razoável.
4. SUPORTE E ATENDIMENTO
4.1. Suporte Padrão: A APINO oferecerá suporte técnico e operacional relacionado ao uso do Ambiente APINO e à intermediação das reservas durante o horário comercial padrão, definido como de segunda a sexta-feira, das 08:00 às 18:00 (Horário de Brasília - BRT), exceto feriados nacionais. O suporte será prestado através dos canais designados no Ambiente APINO (chat, e-mail, telefone).
4.2. Atendimento Emergencial: A APINO disponibilizará um serviço de atendimento emergencial fora do horário comercial padrão (24 horas por dia, 7 dias por semana, incluindo feriados) exclusivamente para Usuários em viagem que necessitem de assistência imediata devido a situações imprevistas e urgentes (ex: cancelamento de voo de última hora, problemas com reserva de hotel no check-in, perda de conexão, etc.).
4.2.1. O acionamento do atendimento emergencial deve ser restrito a situações que efetivamente coloquem em risco o prosseguimento da viagem ou a segurança do Usuário e que não possam aguardar o horário comercial padrão para resolução.
4.2.2. A utilização do atendimento emergencial para solicitações que não se caracterizem como emergência (ex: novas reservas, alterações não urgentes, dúvidas gerais) poderá estar sujeita à cobrança de taxas adicionais, conforme política comercial da APINO previamente informada à CONTRATANTE.
4.3. Atendimento Fora do Horário Comercial (Não Emergencial): Solicitações de novas reservas, alterações ou outras demandas não emergenciais realizadas fora do horário comercial padrão estarão sujeitas a taxas adicionais específicas, conforme política comercial da APINO vigente e previamente comunicada à CONTRATANTE. A APINO se reserva o direito de processar tais solicitações apenas no próximo dia útil.
5. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
Constituem obrigações da CONTRATANTE, sem prejuízo de outras previstas nestes Termos ou na legislação aplicável:
5.1. Fornecer informações cadastrais precisas, completas e atualizadas da empresa e de todos os Usuários a serem cadastrados no Ambiente APINO, responsabilizando-se integralmente pela veracidade e exatidão desses dados.
5.2. Designar formalmente o(s) Gestor(es) da Conta e informar à APINO quaisquer alterações.
5.3. Garantir que todos os Usuários cadastrados tenham ciência e cumpram estes Termos, a Política de Privacidade e a política de viagens interna da CONTRATANTE.
5.4. Responsabilizar-se integralmente por todas as ações e omissões de seus Usuários e Gestores no Ambiente APINO, incluindo, mas não se limitando a, solicitações de reserva, aprovações, cancelamentos e quaisquer custos ou penalidades decorrentes.
5.5. Efetuar o pagamento pelos serviços de viagem contratados através do Ambiente APINO e pelas taxas de serviço da APINO (se aplicáveis), conforme as condições comerciais acordadas entre as partes e as regras dos Fornecedores.
5.6. Zelar pela confidencialidade e segurança das credenciais de acesso (login e senha) de seus Usuários e Gestores, instruindo-os a não compartilhá-las com terceiros.
5.7. Comunicar imediatamente à APINO sobre qualquer suspeita ou confirmação de uso não autorizado da Conta ou de credenciais de acesso.
5.8. Utilizar o Ambiente APINO e os Serviços exclusivamente para fins lícitos e relacionados à gestão de suas viagens corporativas, abstendo-se de qualquer prática que possa:
a) Violar leis ou regulamentos aplicáveis;
b) Infringir direitos de propriedade intelectual da APINO ou de terceiros;
c) Interferir no funcionamento normal do Ambiente APINO (ex: uso de robôs, spiders, engenharia reversa, sobrecarga de sistemas);
d) Coletar dados de outros usuários sem autorização;
e) Transmitir vírus ou códigos maliciosos.
5.9. Manter seus sistemas e dispositivos seguros, utilizando ferramentas de proteção adequadas (antivírus, firewall, etc.).
5.10. Indenizar e manter a APINO isenta de quaisquer reclamações, perdas, danos, responsabilidades, custos e despesas (incluindo honorários advocatícios) decorrentes de:
a) Violação destes Termos ou da Política de Privacidade pela CONTRATANTE, seus Usuários ou Gestores;
b) Uso indevido do Ambiente APINO ou dos Serviços;
c) Ações ou omissões dos Usuários durante as viagens contratadas;
d) Informações incorretas ou inverídicas fornecidas no cadastro ou nas solicitações de serviço.
5.11. Conferência e Exatidão dos Dados: É responsabilidade primordial da CONTRATANTE e de seus Usuários garantir a exatidão e realizar a conferência atenta de todos os detalhes das solicitações e reservas efetuadas através do Ambiente APINO, imediatamente após a solicitação ou recebimento da confirmação. Esta verificação inclui, mas não se limita a:
a) Nomes dos Passageiros: Assegurar que o nome e sobrenome (incluindo a ordem e grafia exata, como (given name e surname) inseridos na reserva correspondam precisamente aos que constam no documento de identificação válido que será utilizado na viagem (RG, CNH, Passaporte). Divergências, mesmo que mínimas, podem resultar em impedimento de embarque ou check-in pelos Fornecedores, sem responsabilidade da APINO.
b) Datas, Horários e Itinerários: Confirmar a correção das datas de ida e volta, horários dos voos/serviços e cidades de origem/destino/conexão.
c) Serviços Inclusos: Verificar os serviços contratados (tipo de quarto, veículo, seguros, etc.).
d) Status da Reserva: Acompanhar o status da confirmação e emissão dos bilhetes/vouchers. A CONTRATANTE reconhece que a conferência diligente e a exatidão das informações fornecidas são essenciais para o sucesso da viagem. Para auxiliar na verificação e evitar erros, especialmente em reservas offline ou complexas, a equipe de atendimento da APINO poderá solicitar cópia do documento de viagem do Usuário. A recusa ou demora no envio do documento solicitado isenta a APINO de responsabilidade por erros decorrentes da falta desta verificação adicional. A CONTRATANTE assume a responsabilidade por quaisquer custos, taxas, multas ou problemas (incluindo impedimento de viagem) decorrentes de informações incorretas fornecidas, da falta de conferência ou da comunicação tardia de eventuais discrepâncias.
6. CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DOS SERVIÇOS DE VIAGEM
6.1. Intermediação: A CONTRATANTE reconhece e concorda que a APINO atua como mera intermediária. A prestação dos serviços de viagem (transporte, hospedagem, etc.) é de responsabilidade exclusiva dos respectivos Fornecedores.
6.2. Regras dos Fornecedores: Todas as reservas e contratações de serviços de viagem estão sujeitas às regras, tarifas, políticas de cancelamento, alteração, reembolso, franquia de bagagem, no-show e demais condições estabelecidas por cada Fornecedor. A CONTRATANTE e seus Usuários comprometem-se a observar tais regras, que serão informadas no Ambiente APINO no momento da cotação/reserva.
6.3. Disponibilidade e Confirmação: A disponibilidade de assentos, quartos, veículos, etc., bem como as tarifas, são dinâmicas e podem sofrer alterações pelos Fornecedores a qualquer momento antes da confirmação final da reserva e emissão (quando aplicável). A APINO não garante a disponibilidade ou manutenção de tarifas até a efetiva confirmação pelo Fornecedor.
6.4. Documentação de Viagem: É de exclusiva responsabilidade da CONTRATANTE e de seus Usuários providenciar e portar toda a documentação necessária para a viagem (documento de identidade, passaporte, vistos, comprovantes de vacinação, etc.), verificando sua validade e adequação ao destino e eventuais conexões.
6.5. Cancelamentos e Alterações: Solicitações de cancelamento ou alteração de reservas devem ser feitas através do Ambiente APINO ou dos canais de suporte designados. Tais solicitações estarão sujeitas às políticas e penalidades (multas) dos Fornecedores, além de eventuais taxas de serviço da APINO, conforme política comercial vigente. A APINO envidará esforços para auxiliar na gestão dessas solicitações junto aos Fornecedores, mas não garante a possibilidade de alteração/cancelamento ou isenção de custos.
6.6. Reembolsos: Eventuais reembolsos decorrentes de cancelamentos ou alterações seguirão as regras dos Fornecedores. A APINO repassará à CONTRATANTE os valores efetivamente reembolsados pelos Fornecedores, podendo deduzir taxas de serviço aplicáveis.
7. PAGAMENTO E FATURAMENTO
7.1. As condições gerais de pagamento pelos serviços de viagem e pelas taxas de serviço da APINO serão estabelecidas em proposta comercial específica ou conforme acordado entre as partes.
7.2. Formas de Pagamento: A APINO poderá disponibilizar as seguintes formas de pagamento, conforme definido na proposta comercial: Pagamento Faturado e Pagamento via Cartão de Crédito.
7.3. Pagamento via Cartão de Crédito: O pagamento de serviços via cartão de crédito observará as seguintes condições: 7.3.1. Fornecimento de Dados: A CONTRATANTE ou seus Usuários deverão fornecer os dados de um cartão de crédito válido (pessoal ou corporativo) para pagamento no ato da reserva ou conforme solicitado.
7.3.2. Autorização de Cobrança:
(a) Cartão Inserido na Plataforma: Ao inserir os dados do cartão de crédito diretamente no Ambiente APINO e confirmar a reserva, o Usuário e a CONTRATANTE declaram possuir autorização para o uso do cartão e autorizam expressamente a APINO a efetuar a cobrança dos valores correspondentes. A responsabilidade pela legitimidade do uso do cartão inserido na plataforma recai sobre a CONTRATANTE e o Usuário que realizou a operação.
(b) Cartão Informado Offline: Caso os dados do cartão de crédito sejam informados à equipe de atendimento da APINO (fora do Ambiente APINO), a cobrança somente será processada mediante o envio e validação de um Formulário de Autorização de Débito devidamente preenchido e assinado pelo titular do cartão, autorizando especificamente a transação. A APINO não se responsabiliza por processar pagamentos offline sem a devida autorização formalizada.
7.3.3. Responsabilidade por Dados: A APINO fica isenta de qualquer responsabilidade por eventuais cobranças indevidas ou falhas na transação decorrentes de informações incorretas, inválidas, com limite insuficiente ou por cartões não autorizados fornecidos pela CONTRATANTE ou seus Usuários, ou ainda pela ausência da autorização formal descrita no item 7.3.2(b).
7.3.4. Falha na Cobrança: Caso ocorra a impossibilidade de cobrança no cartão de crédito fornecido (seja online ou offline após autorização), a APINO notificará a CONTRATANTE, que deverá providenciar meio alternativo de pagamento em até 120 (cento e vinte) minutos. A falha no pagamento alternativo dentro do prazo poderá acarretar o cancelamento automático dos serviços correspondentes, sujeitando uma nova tentativa de compra à disponibilidade e atualização de valores e regras dos Fornecedores.
7.3.5. Autorização e Contestações (Chargeback): A CONTRATANTE e seus Usuários declaram ser os legítimos titulares dos cartões de crédito informados ou possuir autorização expressa para seu uso, formalizada conforme item 7.3.2(b) quando aplicável. Ao autorizar a transação (seja pela plataforma ou via formulário), a CONTRATANTE concorda com a cobrança dos valores correspondentes aos serviços contratados. Serviços de intermediação devidamente prestados pela APINO e serviços de viagem confirmados junto aos Fornecedores conforme solicitação da CONTRATANTE não são passíveis de cancelamento unilateral ou chargeback sob alegação de desconhecimento da compra ou desacordo comercial relacionado à qualidade do serviço prestado pelo Fornecedor final. Eventuais disputas sobre a qualidade do serviço do Fornecedor devem ser tratadas conforme Cláusula 8.1, sem prejuízo da obrigação de pagamento pelos serviços intermediados e confirmados. A APINO reserva-se o direito de contestar quaisquer chargebacks considerados indevidos e buscar o ressarcimento dos valores correspondentes, acrescidos de eventuais custos associados.
7.4. Pagamento Faturado: A modalidade de pagamento faturado está sujeita à análise de crédito e aprovação prévia pela APINO, e suas condições específicas (limite de crédito, prazo de pagamento, etc.) serão detalhadas em proposta comercial. 7.5. Responsabilidade pelo Pagamento: A CONTRATANTE é responsável pelo pagamento integral e pontual de todas as faturas emitidas pela APINO ou diretamente pelos Fornecedores (conforme modalidade de pagamento acordada), independentemente de eventual reembolso ou disputa com Fornecedores. 7.6. Atraso no Pagamento: O atraso ou não pagamento de quaisquer valores devidos poderá acarretar a suspensão imediata do acesso ao Ambiente APINO e aos Serviços, além da incidência de encargos moratórios (multa, juros) e correção monetária sobre o valor devido, sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis para cobrança. 7.7. Taxas Adicionais: Taxas adicionais por serviços específicos (como atendimento emergencial indevido ou suporte fora do horário comercial não emergencial) serão faturadas conforme política comercial da APINO e condições estabelecidas na proposta comercial.
8. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
8.1. Natureza da Intermediação e Suporte em Reclamações: A CONTRATANTE reitera ciência de que a APINO atua primordialmente como intermediária na contratação de serviços prestados por Fornecedores terceiros (companhias aéreas, hotéis, locadoras, etc.). Como intermediária, a APINO não possui responsabilidade direta sobre a execução final desses serviços, incluindo, mas não se limitando a, falhas operacionais, atrasos, cancelamentos, alterações de itinerário, overbooking, acidentes, perda ou extravio de bagagem, ou a qualidade intrínseca dos serviços prestados pelos Fornecedores. No entanto, ciente de seu papel como parceira na gestão de viagens, a APINO envidará seus melhores esforços para auxiliar a CONTRATANTE e seus Usuários na interlocução com os Fornecedores em caso de problemas ou reclamações, atuando como facilitadora na busca por soluções, sem que isso implique assunção de responsabilidade solidária ou subsidiária pela falha do Fornecedor. Reclamações formais relativas à prestação do serviço de viagem em si devem ser direcionadas ao Fornecedor responsável, contando com o suporte da APINO neste processo, quando solicitado. 8.2. Escopo da Responsabilidade da APINO: A responsabilidade da APINO limita-se a eventuais falhas comprovadas na prestação de seus próprios Serviços de intermediação e gestão (ex: erro na transmissão de uma reserva confirmada ao Fornecedor). Nesses casos, e desde que comprovado o nexo causal direto entre a falha da APINO e o dano sofrido pela CONTRATANTE, a responsabilidade da APINO estará limitada ao valor da taxa de serviço específica cobrada pela APINO para a transação em questão, ou, na ausência desta, a um valor máximo pré-acordado na proposta comercial, excluindo-se expressamente lucros cessantes, danos indiretos, morais ou consequenciais. 8.3. Excludentes de Responsabilidade: A APINO não será responsável por: a) Indisponibilidade ou instabilidade do Ambiente APINO decorrente de caso fortuito, força maior, problemas na rede de internet, ataques cibernéticos que não poderiam ser razoavelmente prevenidos, ou manutenções necessárias. b) Erros ou informações incompletas/incorretas fornecidas pela CONTRATANTE ou seus Usuários no momento do cadastro ou da solicitação de serviços. c) Impossibilidade de realizar reservas ou serviços devido à indisponibilidade junto aos Fornecedores ou recusa destes. d) Falta ou inadequação da documentação de viagem dos Usuários. e) Decisões de autoridades alfandegárias, imigratórias ou sanitárias. f) Links para sites ou conteúdos de terceiros eventualmente disponíveis no Ambiente APINO. g) Acesso não autorizado à Conta decorrente de negligência da CONTRATANTE ou de seus Usuários na guarda das credenciais. h) Quaisquer custos, taxas ou prejuízos decorrentes da aplicação das regras e políticas dos Fornecedores.
9. PROPRIEDADE INTELECTUAL
9.1. Todo o conteúdo disponibilizado no Ambiente APINO, incluindo, mas não se limitando a, marcas, logotipos, textos, gráficos, imagens, software, códigos-fonte, layouts, design e funcionalidades, é de propriedade exclusiva da APINO ou de terceiros que licitamente cederam seus direitos de uso, e está protegido pelas leis de propriedade intelectual. 9.2. A CONTRATANTE recebe uma licença de uso pessoal, limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para acessar e utilizar o Ambiente APINO e os Serviços, estritamente para os fins previstos nestes Termos e durante sua vigência. 9.3. É expressamente vedado à CONTRATANTE e seus Usuários copiar, modificar, distribuir, vender, licenciar, fazer engenharia reversa, descompilar, ou de qualquer forma explorar comercialmente o Ambiente APINO ou qualquer parte de seu conteúdo, salvo com autorização prévia e expressa da APINO.
10. CONFIDENCIALIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS
10.1. As partes se comprometem a manter sigilo sobre todas as informações confidenciais da outra parte a que tiverem acesso em razão destes Termos, utilizando-as apenas para os fins aqui estabelecidos. 10.2. O tratamento de dados pessoais realizado pela APINO observará rigorosamente as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e da Política de Privacidade da APINO, disponível no Ambiente APINO, a qual é parte integrante destes Termos. 10.3. A CONTRATANTE é responsável por obter o consentimento de seus Usuários para o compartilhamento de seus dados pessoais com a APINO e com os Fornecedores, na medida necessária para a prestação dos Serviços.
11. VIGÊNCIA E RESCISÃO
11.1. Estes Termos vigorarão por prazo indeterminado, a partir da data de aceite pela CONTRATANTE. 11.2. Qualquer das partes poderá rescindir estes Termos imotivadamente, mediante comunicação prévia por escrito à outra parte com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. 11.3. Estes Termos poderão ser rescindidos imediatamente por qualquer das partes em caso de: a) Violação grave de qualquer cláusula destes Termos pela outra parte, não sanada no prazo de 10 (dez) dias após notificação; b) Decretação de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, ou liquidação da outra parte. 11.4. A rescisão destes Termos não exime a CONTRATANTE da obrigação de pagar por todos os serviços já contratados ou taxas devidas até a data da efetiva rescisão. 11.5. Em caso de rescisão, o acesso da CONTRATANTE e de seus Usuários ao Ambiente APINO será bloqueado. A APINO poderá reter os dados pelo período legalmente exigido ou conforme disposto na Política de Privacidade.
12. ALTERAÇÕES DOS TERMOS
12.1. A APINO reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer tempo, a seu exclusivo critério, visando ao aprimoramento dos Serviços ou à adequação a novas legislações ou práticas de mercado. 12.2. As alterações entrarão em vigor na data de sua publicação no Ambiente APINO ou conforme data especificada na comunicação. A CONTRATANTE será notificada das alterações relevantes através do Ambiente APINO ou por e-mail. 12.3. A continuidade do uso dos Serviços pela CONTRATANTE após a notificação das alterações implicará na aceitação tácita dos novos Termos.
13. DISPOSIÇÕES GERAIS
13.1. Estes Termos não estabelecem qualquer relação de sociedade, mandato, franquia, vínculo empregatício ou parceria entre a APINO e a CONTRATANTE ou seus Usuários. 13.2. A tolerância de uma parte com relação ao descumprimento de qualquer obrigação pela outra parte não será considerada novação ou renúncia a qualquer direito, constituindo mera liberalidade. 13.3. Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito. 13.4. Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade e eventuais propostas comerciais aceitas, constituem o acordo integral entre as partes com relação ao seu objeto, substituindo quaisquer acordos ou entendimentos anteriores. 13.5. Todas as comunicações e notificações entre as partes deverão ser feitas por escrito, através dos canais oficiais informados (e-mail, plataforma).
14. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO
14.1. Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. 14.2. Fica eleito o Foro da Comarca de Florianópolis, Estado de Santa Catarina, para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios decorrentes destes Termos, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Ao utilizar os Serviços da APINO, a CONTRATANTE declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com as condições estabelecidas nestes Termos e Condições Gerais de Prestação de Serviços.