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TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – APINO
Última Atualização: 17 de Julho de 2026
Estes Termos e Condições Gerais de Prestação de Serviços ("Termos") regulam a relação contratual entre a HIGH-TOUR OPERADORA DE TURISMO E EVENTOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.931.209/0001-02, com sede na Rua Nirberto Haase, 100, Ático, Santa Mônica, Florianópolis/SC, CEP 88035-215, doravante denominada simplesmente "APINO", e a Pessoa Jurídica devidamente qualificada no ato de seu cadastro e adesão aos serviços, doravante denominada "CONTRATANTE".
A utilização dos serviços oferecidos pela APINO implica na aceitação total e irrestrita destes Termos, da Política de Privacidade e de todas as demais políticas e princípios que os regem. A CONTRATANTE declara ter lido, compreendido e concordado com todas as disposições aqui estabelecidas, assumindo as obrigações delas decorrentes. Caso não concorde com qualquer condição, a CONTRATANTE deverá abster-se de utilizar os serviços.
Estes Termos constituem um contrato de adesão juridicamente vinculante entre as partes.
DEFINIÇÕES
Para os fins destes Termos, as seguintes expressões terão os significados abaixo definidos:
1.1. Ambiente APINO: Refere-se ao conjunto de canais digitais, incluindo, mas não se limitando à plataforma online de gestão de viagens, aplicativos móveis, interfaces de programação de aplicações (APIs), e canais de atendimento (como WhatsApp e e-mail), de propriedade e operação exclusiva da APINO, por meio dos quais os Serviços são disponibilizados à CONTRATANTE e seus Usuários.
1.2. APINO: A HIGH-TOUR OPERADORA DE TURISMO E EVENTOS LTDA., conforme qualificada no preâmbulo.
1.3. CONTRATANTE: A pessoa jurídica que contrata os Serviços da APINO para gestão de suas viagens corporativas.
1.4. Conta: O perfil de acesso exclusivo da CONTRATANTE no Ambiente APINO, que permite a gestão dos Usuários, configurações, políticas de viagem e acesso aos Serviços.
1.5. Fornecedores: Terceiros prestadores de serviços de viagem, tais como companhias aéreas, redes hoteleiras, locadoras de veículos, empresas de seguro viagem, transportadoras terrestres, e outros fornecedores de produtos ou serviços relacionados a viagens, nacionais ou internacionais, cujos serviços são intermediados pela APINO.
1.6. Gestor: O(s) indivíduo(s) designado(s) pela CONTRATANTE como administrador(es) da Conta no Ambiente APINO, responsável(is) pela configuração da plataforma, gestão de Usuários, aprovações e principal ponto de contato operacional com a APINO.
1.7. Serviços: O conjunto de funcionalidades e facilidades oferecidas pela APINO através do Ambiente APINO, compreendendo principalmente a intermediação para contratação de serviços de viagem junto a Fornecedores, ferramentas de gestão de viagens corporativas e suporte ao cliente.
1.8. Usuário: Qualquer pessoa física (colaborador, diretor, prestador de serviço, etc.) devidamente cadastrada e autorizada pela CONTRATANTE a utilizar o Ambiente APINO para solicitar, reservar ou gerenciar viagens corporativas em nome da CONTRATANTE.
1.9. Política de Privacidade: O documento que descreve como a APINO coleta, utiliza, armazena, compartilha e protege os dados pessoais dos Usuários e da CONTRATANTE, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e demais legislações aplicáveis.
OBJETO
2.1. O objeto destes Termos é a prestação, pela APINO à CONTRATANTE, dos Serviços de gestão de viagens corporativas, atuando a APINO como intermediária na contratação de serviços de viagem prestados por Fornecedores terceiros.
2.2. A APINO não é fornecedora direta dos serviços de viagem (transporte aéreo, hospedagem, locação de veículos, emissão de seguro viagem, etc.). Sua atuação se limita à intermediação, facilitando a busca, comparação, reserva e gestão desses serviços junto aos Fornecedores.
2.3. Os Serviços incluem, mas não se limitam a:
a) Disponibilização de acesso ao Ambiente APINO para pesquisa, cotação, reserva e emissão de serviços de viagem;
b) Ferramentas para configuração e aplicação da política de viagens da CONTRATANTE;
c) Funcionalidades para gestão de fluxo de aprovações de viagens;
d) Geração de relatórios gerenciais sobre viagens e despesas;
e) Suporte técnico e operacional aos Usuários e Gestores, nos termos da Cláusula 4;
f) Serviço de atendimento emergencial, nos termos da Cláusula 4.
g) Implantação e manutenção do Programa de Viagens, nos termos da Cláusula 4;
OBRIGAÇÕES DA APINO
Constituem obrigações da APINO, sem prejuízo de outras previstas nestes Termos ou na legislação aplicável:
3.1. Disponibilizar o acesso ao Ambiente APINO à CONTRATANTE e seus Usuários cadastrados, envidando os melhores esforços para manter a plataforma funcional e acessível, ressalvadas interrupções programadas para manutenção, atualizações ou por motivos de força maior.
3.2. Intermediar, com diligência e em nome da CONTRATANTE, a contratação dos serviços de viagem junto aos Fornecedores selecionados, observando as condições e regras específicas de cada Fornecedor.
3.3. Informar à CONTRATANTE e aos Usuários, de forma clara e acessível no Ambiente APINO, as condições específicas dos serviços oferecidos pelos Fornecedores (tarifas, regras de cancelamento, alteração, franquia de bagagem, etc.).
3.4. Prestar os serviços de suporte técnico e operacional, conforme descrito na Cláusula 4.
3.5. Manter a confidencialidade das informações da CONTRATANTE e de seus Usuários, utilizando-as exclusivamente para a prestação dos Serviços.
3.6. Tratar os dados pessoais coletados em estrita conformidade com a Política de Privacidade e a legislação de proteção de dados vigente, em especial a Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
3.7. Comunicar à CONTRATANTE sobre quaisquer alterações relevantes nestes Termos ou na Política de Privacidade, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.
SUPORTE E ATENDIMENTO
4.1. Suporte Padrão: A APINO oferecerá suporte técnico e operacional durante o horário comercial padrão, de segunda a sexta-feira, das 08:00 às 18:00 (Horário de Brasília), exceto feriados nacionais, através dos canais designados no Ambiente APINO.
4.2. Atendimento Emergencial: A APINO disponibilizará serviço de atendimento emergencial fora do horário comercial (24 horas por dia, 7 dias por semana, incluindo feriados) exclusivamente para Usuários em viagem que necessitem de assistência imediata em situações imprevistas e urgentes (ex: cancelamento de voo de última hora, problemas com reserva de hotel no check-in, perda de conexão).
4.2.1. O atendimento emergencial deve ser acionado apenas para situações que efetivamente coloquem em risco o prosseguimento da viagem ou a segurança do Usuário e que não possam aguardar o horário comercial.
4.2.2. O uso do atendimento emergencial para situações não urgentes (novas reservas, alterações não urgentes, dúvidas gerais) poderá estar sujeito a cobranças adicionais, conforme política comercial vigente.
4.3. Atendimento Fora do Horário Comercial (Não Emergencial): Solicitações não emergenciais fora do horário padrão estão sujeitas a taxas adicionais, conforme informado na proposta comercial e poderão ser processadas apenas no próximo dia útil.
4.4. Programa de Viagens (Gestão e Inteligência Operacional)
A APINO disponibiliza o serviço de implantação e manutenção do Programa de Viagens Corporativas da CONTRATANTE, que compreende:
a) Implantação: estruturação do programa de viagens da CONTRATANTE no Ambiente APINO, incluindo configuração da política de viagens, perfis de aprovação, parâmetros de compliance e integração com os fluxos internos da empresa;
b) Acompanhamento operacional: monitoramento contínuo da operação de viagens da CONTRATANTE, com visão consolidada de reservas, gastos, padrões de uso e aderência à política vigente;
c) Identificação de riscos: mapeamento de situações que possam gerar exposição financeira, operacional ou de compliance para a CONTRATANTE, como desvios de política, fornecedores com histórico de problemas ou concentração de gastos sem contrato;
d) Oportunidades de economia: análise periódica dos dados de viagem para identificar potencial de redução de custos, como antecedência média de compra, mix tarifário, negociações com fornecedores preferenciais e substituição de modal quando aplicável;
e) Sugestão de melhorias: recomendações estruturadas para aperfeiçoamento do programa, com base em benchmarks de mercado, dados da operação e evolução das necessidades da CONTRATANTE.
A adesão ao Programa de Viagens, bem como a periodicidade e o formato dos reportes e reuniões de gestão, serão definidos em proposta comercial específica. Ações adicionais de interesse da CONTRATANTE — incluindo, mas não se limitando a, integrações com sistemas internos, elaboração de documentos e políticas customizadas, treinamentos específicos e desenvolvimentos sob demanda — não estão incluídas no escopo padrão do Programa e estarão sujeitas a cobranças adicionais previamente acordadas entre as partes.
OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
Constituem obrigações da CONTRATANTE, sem prejuízo de outras previstas nestes Termos ou na legislação aplicável:
5.1. Fornecer informações cadastrais precisas, completas e atualizadas da empresa e de todos os Usuários, responsabilizando-se pela veracidade e exatidão desses dados.
5.2. Designar formalmente o(s) Gestor(es) da Conta e informar à APINO quaisquer alterações.
5.3. Garantir que todos os Usuários tenham ciência e cumpram estes Termos, a Política de Privacidade e a política de viagens interna da CONTRATANTE.
5.4. Responsabilizar-se integralmente por todas as ações e omissões de seus Usuários e Gestores no Ambiente APINO.
5.5. Efetuar o pagamento pelos serviços contratados conforme as condições comerciais acordadas.
5.6. Zelar pela confidencialidade e segurança das credenciais de acesso de seus Usuários e Gestores.
5.7. Comunicar imediatamente à APINO qualquer suspeita ou confirmação de uso não autorizado da Conta.
5.8. Comunicar prontamente à APINO o desligamento de colaboradores que possuam acesso ao Ambiente APINO, para que a APINO proceda ao cancelamento imediato das respectivas credenciais, prevenindo reservas não autorizadas.
5.9. Utilizar o Ambiente APINO e os Serviços exclusivamente para fins lícitos relacionados à gestão de viagens corporativas.
5.10. Indenizar e manter a APINO isenta de quaisquer reclamações, perdas, danos e custos decorrentes de: (a) violação destes Termos ou da Política de Privacidade; (b) uso indevido do Ambiente APINO; (c) ações ou omissões dos Usuários; (d) informações incorretas fornecidas no cadastro ou nas solicitações de serviço.
5.11. Conferência e Exatidão dos Dados: É responsabilidade da CONTRATANTE e de seus Usuários garantir a exatidão das informações por eles fornecidas no momento da solicitação de reservas, incluindo:
a) Nomes dos Passageiros: assegurar que nome, sobrenome e grafia correspondam exatamente ao documento de identificação a ser utilizado na viagem. Divergências originadas em dados fornecidos incorretamente pela CONTRATANTE ou por seus Usuários são de exclusiva responsabilidade destes;
b) Datas, Horários e Itinerários: confirmar a correção das datas, horários e cidades de origem, destino e conexão;
c) Serviços Inclusos: verificar os serviços contratados (tipo de quarto, veículo, seguros, etc.);
d) Status da Reserva: acompanhar o status de confirmação e emissão dos bilhetes e vouchers.
5.11.1. A APINO é responsável por eventuais erros decorrentes de falhas em seus próprios processos de intermediação, incluindo erros na transmissão de dados ao Fornecedor, na emissão de bilhetes ou vouchers, ou no processamento de informações corretamente fornecidas pela CONTRATANTE.
5.11.2. Para auxiliar na verificação e evitar erros, a equipe de atendimento da APINO poderá solicitar cópia do documento de viagem do Usuário. A recusa ou demora injustificada no envio isenta a APINO de responsabilidade por erros decorrentes dessa verificação não realizada.
CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DOS SERVIÇOS DE VIAGEM
6.1. Intermediação: A CONTRATANTE reconhece que a APINO atua como mera intermediária. A prestação dos serviços de viagem é de responsabilidade exclusiva dos respectivos Fornecedores.
6.2. Regras dos Fornecedores: Todas as reservas estão sujeitas às regras, tarifas, políticas de cancelamento, alteração, reembolso, franquia de bagagem, no-show e demais condições de cada Fornecedor.
6.3. Disponibilidade e Confirmação: Disponibilidade de assentos, quartos, veículos e tarifas são dinâmicas e podem sofrer alterações a qualquer momento antes da confirmação final. A APINO não garante disponibilidade ou manutenção de tarifas até a efetiva confirmação pelo Fornecedor.
6.4. Documentação de Viagem: É de exclusiva responsabilidade da CONTRATANTE e de seus Usuários providenciar toda a documentação necessária para a viagem (documento de identidade, passaporte, vistos, comprovantes de vacinação, etc.).
6.5. Cancelamentos e Alterações: Sujeitos às políticas e penalidades dos Fornecedores, além de eventuais taxas de serviço da APINO. A APINO envidará esforços para auxiliar na gestão dessas solicitações, mas não garante a possibilidade de alteração/cancelamento ou isenção de custos.
6.6. Reembolsos: Seguirão as regras dos Fornecedores. A APINO repassará à CONTRATANTE os valores efetivamente reembolsados, podendo deduzir taxas de serviço aplicáveis conforme proposta comercial.
PAGAMENTO E FATURAMENTO
7.1. As condições de pagamento pelos serviços e pelas taxas da APINO serão estabelecidas em proposta comercial específica.
7.2. Formas de Pagamento: Pagamento Faturado e Pagamento via Cartão de Crédito, conforme definido na proposta comercial.
7.3. Pagamento via Cartão de Crédito:
7.3.1. Ao inserir os dados do cartão diretamente no Ambiente APINO e confirmar a reserva, o Usuário e a CONTRATANTE declaram possuir autorização para o uso do cartão e autorizam a APINO a efetuar a cobrança dos valores correspondentes.
7.3.2. Caso os dados do cartão sejam informados à equipe de atendimento fora do Ambiente APINO, a cobrança somente será processada mediante envio e validação de Formulário de Autorização de Débito devidamente preenchido e assinado pelo titular.
7.3.3. A APINO não se responsabiliza por cobranças decorrentes de informações incorretas, inválidas ou não autorizadas fornecidas pela CONTRATANTE ou seus Usuários.
7.3.4. Em caso de falha na cobrança, a CONTRATANTE terá 120 (cento e vinte) minutos para providenciar meio alternativo de pagamento, sob pena de cancelamento automático dos serviços.
7.3.5. Serviços de intermediação devidamente prestados e serviços de viagem confirmados junto aos Fornecedores não são passíveis de cancelamento unilateral ou
sob alegação de desconhecimento da compra ou desacordo comercial relacionado à qualidade do serviço do Fornecedor final.
7.4. Pagamento Faturado: Sujeito à análise de crédito e aprovação prévia pela APINO, com condições específicas detalhadas em proposta comercial.
7.5. Pagamento de Valores Contestados: A CONTRATANTE é responsável pelo pagamento integral e pontual de todas as faturas emitidas pela APINO, independentemente de eventual disputa com Fornecedores.
7.5.1. Em caso de contestação de boa-fé de valores específicos, a CONTRATANTE deverá: (i) pagar integralmente a parcela incontroversa da fatura no prazo original; e (ii) comunicar à APINO, por escrito, a contestação fundamentada do valor disputado até a data de vencimento da fatura, indicando os serviços contestados e os motivos.
7.5.2. Recebida a contestação, a APINO suspenderá temporariamente os encargos moratórios sobre o valor contestado por até 15 (quinze) dias úteis, enquanto procede à análise. Ao final, comunicará o resultado com fundamento, podendo reconhecer a contestação ou manter a cobrança com justificativa.
7.5.3. Contestações protelatórias, sem fundamento ou reiteradas sem respaldo documental poderão ensejar a retomada imediata dos encargos moratórios e, a critério da APINO, a suspensão do acesso ao Ambiente APINO.
7.6. Atraso no Pagamento: O não pagamento de valores devidos e não contestados acarretará:
a) Notificação por escrito com prazo de 5 (cinco) dias úteis para regularização;
b) Decorrido o prazo sem regularização: suspensão do acesso ao Ambiente APINO e aos Serviços. Os bilhetes, vouchers e comprovantes de reservas já emitidas permanecem acessíveis à CONTRATANTE;
c) Incidência de encargos moratórios sobre o valor em atraso, a partir do primeiro dia de inadimplência: (i) multa moratória de 2% (dois por cento); (ii) juros de mora de 1% (um por cento) ao mês; (iii) correção monetária pelo IPCA.
7.6.1. A suspensão de acesso não será aplicada sobre valores formalmente contestados nos termos da Cláusula 7.5, enquanto vigente o prazo de análise.
7.6.2. Em caso de reincidência de inadimplência (dois ou mais episódios em 12 meses), a APINO poderá reduzir o prazo de notificação para 2 (dois) dias úteis e exigir garantia adicional como condição para restabelecimento do acesso.
7.7. Taxas Adicionais: Taxas por serviços específicos (atendimento emergencial indevido ou suporte fora do horário não emergencial) serão faturadas conforme política comercial vigente.
LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
8.1. Natureza da Intermediação: A CONTRATANTE reconhece que a APINO atua como intermediária na contratação de serviços de viagem prestados por Fornecedores terceiros. Como intermediária, a APINO não possui responsabilidade direta sobre a execução final desses serviços, incluindo falhas operacionais, atrasos, cancelamentos, alterações de itinerário, overbooking, acidentes, perda ou extravio de bagagem, ou a qualidade dos serviços prestados pelos Fornecedores. A APINO envidará seus melhores esforços para auxiliar a CONTRATANTE na interlocução com os Fornecedores em caso de problemas, sem que isso implique assunção de responsabilidade solidária ou subsidiária.
8.2. Escopo da Responsabilidade da APINO: A responsabilidade da APINO limita-se a falhas comprovadas na prestação de seus próprios Serviços de intermediação — como erro na transmissão de uma reserva confirmada ao Fornecedor, emissão incorreta de bilhete a partir de dados corretamente fornecidos, ou falha no repasse de informação ao Fornecedor por parte da APINO.
8.2.1. Nesses casos, e desde que comprovado o nexo causal direto entre a falha da APINO e o dano sofrido pela CONTRATANTE, a responsabilidade total da APINO ficará limitada ao valor bruto do serviço de viagem específico onde a falha ocorreu (passagem aérea, diária de hotel, locação de veículo, etc.), excluindo-se expressamente: (i) lucros cessantes; (ii) danos indiretos ou consequenciais; (iii) danos morais coletivos; (iv) valores decorrentes de regras, políticas ou penalidades de Fornecedores.
8.2.2. Esta limitação não se aplica a casos de dolo ou culpa grave da APINO, devidamente comprovados.
8.3. Excludentes de Responsabilidade: A APINO não será responsável por:
a) Indisponibilidade ou instabilidade do Ambiente APINO decorrente de caso fortuito, força maior, problemas na rede de internet ou ataques cibernéticos que não poderiam ser razoavelmente prevenidos;
b) Erros decorrentes de informações incorretas fornecidas pela CONTRATANTE ou seus Usuários;
c) Impossibilidade de realizar reservas por indisponibilidade junto aos Fornecedores ou recusa destes;
d) Falta ou inadequação da documentação de viagem dos Usuários;
e) Decisões de autoridades alfandegárias, imigratórias ou sanitárias;
f) Links para sites ou conteúdos de terceiros acessados voluntariamente pela CONTRATANTE, sem relação direta com os serviços contratados. Fica excluída desta isenção a responsabilidade da APINO decorrente de integrações, ferramentas ou plataformas de terceiros que a APINO tenha expressamente indicado, disponibilizado ou integrado como parte dos Serviços, hipótese em que a APINO responde por falhas decorrentes de sua escolha e integração;
g) Acesso não autorizado à Conta decorrente de negligência da CONTRATANTE ou de seus Usuários na guarda das credenciais.
PROPRIEDADE INTELECTUAL
9.1. Todo o conteúdo disponibilizado no Ambiente APINO (marcas, logotipos, textos, gráficos, software, design e funcionalidades) é de propriedade exclusiva da APINO ou de terceiros licenciantes, protegido pelas leis de propriedade intelectual.
9.2. A CONTRATANTE recebe uma licença de uso pessoal, limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para acessar e utilizar o Ambiente APINO estritamente para os fins previstos nestes Termos.
9.3. É expressamente vedado copiar, modificar, distribuir, vender, licenciar, fazer engenharia reversa ou de qualquer forma explorar comercialmente o Ambiente APINO sem autorização prévia e expressa da APINO.
CONFIDENCIALIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS
10.1. As partes comprometem-se a manter sigilo sobre todas as informações confidenciais da outra parte, utilizando-as apenas para os fins estabelecidos nestes Termos.
10.2. O tratamento de dados pessoais realizado pela APINO observará rigorosamente a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e a Política de Privacidade da APINO, disponível no Ambiente APINO e parte integrante destes Termos. A Política de Privacidade detalha o ciclo de vida dos dados, prazos de retenção, procedimentos em caso de incidentes, transferências internacionais e os direitos dos titulares.
10.3. A CONTRATANTE é responsável por obter o consentimento de seus Usuários para o compartilhamento de dados pessoais com a APINO e com os Fornecedores, na medida necessária para a prestação dos Serviços.
10.4. Os dados pessoais tratados pela APINO no âmbito da execução dos Serviços serão utilizados exclusivamente para essa finalidade, armazenados pelo prazo estritamente necessário e, ao término da relação contratual, eliminados, anonimizados ou devolvidos à CONTRATANTE, conforme detalhado na Política de Privacidade, salvo obrigação legal de retenção.
VIGÊNCIA E RESCISÃO
11.1. Estes Termos vigorarão por prazo indeterminado, a partir da data de aceite pela CONTRATANTE.
11.2. Qualquer das partes poderá rescindi-los imotivadamente, mediante comunicação prévia por escrito com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
11.3. Rescisão imediata é possível em caso de: (a) violação grave não sanada no prazo de 10 (dez) dias após notificação; (b) decretação de falência, recuperação judicial ou liquidação da outra parte.
11.4. A rescisão não exime a CONTRATANTE da obrigação de pagar por todos os serviços já contratados ou taxas devidas até a data de encerramento.
11.5. Em caso de rescisão, o acesso da CONTRATANTE e de seus Usuários ao Ambiente APINO será bloqueado. A APINO reterá os dados pelo período legalmente exigido ou conforme disposto na Política de Privacidade.
ALTERAÇÕES DOS TERMOS
12.1. A APINO reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer tempo, visando ao aprimoramento dos Serviços ou à adequação a novas legislações ou práticas de mercado.
12.2. Alterações relevantes serão comunicadas à CONTRATANTE com antecedência mínima de 15 (quinze) dias antes de sua entrada em vigor, através do Ambiente APINO ou por e-mail.
12.3. São consideradas alterações relevantes aquelas que impliquem modificação substancial em: (i) condições comerciais (taxas, preços ou formas de pagamento); (ii) escopo dos Serviços contratados; (iii) responsabilidades ou obrigações das partes; (iv) tratamento de dados pessoais; (v) condições de rescisão contratual.
12.3.1. Caso a CONTRATANTE não concorde com alterações relevantes, poderá manifestar sua discordância por escrito à APINO no prazo de 10 (dez) dias corridos contados da notificação, hipótese em que terá direito à rescisão contratual sem penalidades, com encerramento efetivo ao término das reservas já emitidas ou em até 30 (trinta) dias, o que for maior.
12.3.2. O silêncio da CONTRATANTE durante esse prazo ou a continuidade do uso dos Serviços após a entrada em vigor das alterações implicará aceitação tácita dos novos Termos.
12.3.3. Alterações não relevantes (ajustes operacionais, correções formais, adequações regulatórias sem impacto comercial) entram em vigor na data de publicação no Ambiente APINO, mediante comunicação informativa.
DISPOSIÇÕES GERAIS
13.1. Estes Termos não estabelecem qualquer relação de sociedade, mandato, franquia, vínculo empregatício ou parceria entre a APINO e a CONTRATANTE ou seus Usuários.
13.2. A tolerância de uma parte com o descumprimento de qualquer obrigação pela outra não constituirá novação ou renúncia a qualquer direito.
13.3. Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor.
13.4. Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade e eventuais propostas comerciais aceitas, constituem o acordo integral entre as partes, substituindo quaisquer acordos anteriores.
13.5. Todas as comunicações entre as partes deverão ser feitas por escrito, através dos canais oficiais informados no Ambiente APINO.
LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO
14.1. Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.
14.2. Fica eleito o Foro da Comarca de Florianópolis, Estado de Santa Catarina, para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios decorrentes destes Termos, com expressa renúncia a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.
Ao utilizar os Serviços da APINO, a CONTRATANTE declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com as condições estabelecidas nestes Termos e Condições Gerais de Prestação de Serviços.
Última Atualização: 17 de Julho de 2026
Estes Termos e Condições Gerais de Prestação de Serviços ("Termos") regulam a relação contratual entre a HIGH-TOUR OPERADORA DE TURISMO E EVENTOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.931.209/0001-02, com sede na Rua Nirberto Haase, 100, Ático, Santa Mônica, Florianópolis/SC, CEP 88035-215, doravante denominada simplesmente "APINO", e a Pessoa Jurídica devidamente qualificada no ato de seu cadastro e adesão aos serviços, doravante denominada "CONTRATANTE".
A utilização dos serviços oferecidos pela APINO implica na aceitação total e irrestrita destes Termos, da Política de Privacidade e de todas as demais políticas e princípios que os regem. A CONTRATANTE declara ter lido, compreendido e concordado com todas as disposições aqui estabelecidas, assumindo as obrigações delas decorrentes. Caso não concorde com qualquer condição, a CONTRATANTE deverá abster-se de utilizar os serviços.
Estes Termos constituem um contrato de adesão juridicamente vinculante entre as partes.
DEFINIÇÕES
Para os fins destes Termos, as seguintes expressões terão os significados abaixo definidos:
1.1. Ambiente APINO: Refere-se ao conjunto de canais digitais, incluindo, mas não se limitando à plataforma online de gestão de viagens, aplicativos móveis, interfaces de programação de aplicações (APIs), e canais de atendimento (como WhatsApp e e-mail), de propriedade e operação exclusiva da APINO, por meio dos quais os Serviços são disponibilizados à CONTRATANTE e seus Usuários.
1.2. APINO: A HIGH-TOUR OPERADORA DE TURISMO E EVENTOS LTDA., conforme qualificada no preâmbulo.
1.3. CONTRATANTE: A pessoa jurídica que contrata os Serviços da APINO para gestão de suas viagens corporativas.
1.4. Conta: O perfil de acesso exclusivo da CONTRATANTE no Ambiente APINO, que permite a gestão dos Usuários, configurações, políticas de viagem e acesso aos Serviços.
1.5. Fornecedores: Terceiros prestadores de serviços de viagem, tais como companhias aéreas, redes hoteleiras, locadoras de veículos, empresas de seguro viagem, transportadoras terrestres, e outros fornecedores de produtos ou serviços relacionados a viagens, nacionais ou internacionais, cujos serviços são intermediados pela APINO.
1.6. Gestor: O(s) indivíduo(s) designado(s) pela CONTRATANTE como administrador(es) da Conta no Ambiente APINO, responsável(is) pela configuração da plataforma, gestão de Usuários, aprovações e principal ponto de contato operacional com a APINO.
1.7. Serviços: O conjunto de funcionalidades e facilidades oferecidas pela APINO através do Ambiente APINO, compreendendo principalmente a intermediação para contratação de serviços de viagem junto a Fornecedores, ferramentas de gestão de viagens corporativas e suporte ao cliente.
1.8. Usuário: Qualquer pessoa física (colaborador, diretor, prestador de serviço, etc.) devidamente cadastrada e autorizada pela CONTRATANTE a utilizar o Ambiente APINO para solicitar, reservar ou gerenciar viagens corporativas em nome da CONTRATANTE.
1.9. Política de Privacidade: O documento que descreve como a APINO coleta, utiliza, armazena, compartilha e protege os dados pessoais dos Usuários e da CONTRATANTE, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e demais legislações aplicáveis.
OBJETO
2.1. O objeto destes Termos é a prestação, pela APINO à CONTRATANTE, dos Serviços de gestão de viagens corporativas, atuando a APINO como intermediária na contratação de serviços de viagem prestados por Fornecedores terceiros.
2.2. A APINO não é fornecedora direta dos serviços de viagem (transporte aéreo, hospedagem, locação de veículos, emissão de seguro viagem, etc.). Sua atuação se limita à intermediação, facilitando a busca, comparação, reserva e gestão desses serviços junto aos Fornecedores.
2.3. Os Serviços incluem, mas não se limitam a:
a) Disponibilização de acesso ao Ambiente APINO para pesquisa, cotação, reserva e emissão de serviços de viagem;
b) Ferramentas para configuração e aplicação da política de viagens da CONTRATANTE;
c) Funcionalidades para gestão de fluxo de aprovações de viagens;
d) Geração de relatórios gerenciais sobre viagens e despesas;
e) Suporte técnico e operacional aos Usuários e Gestores, nos termos da Cláusula 4;
f) Serviço de atendimento emergencial, nos termos da Cláusula 4.
g) Implantação e manutenção do Programa de Viagens, nos termos da Cláusula 4;
OBRIGAÇÕES DA APINO
Constituem obrigações da APINO, sem prejuízo de outras previstas nestes Termos ou na legislação aplicável:
3.1. Disponibilizar o acesso ao Ambiente APINO à CONTRATANTE e seus Usuários cadastrados, envidando os melhores esforços para manter a plataforma funcional e acessível, ressalvadas interrupções programadas para manutenção, atualizações ou por motivos de força maior.
3.2. Intermediar, com diligência e em nome da CONTRATANTE, a contratação dos serviços de viagem junto aos Fornecedores selecionados, observando as condições e regras específicas de cada Fornecedor.
3.3. Informar à CONTRATANTE e aos Usuários, de forma clara e acessível no Ambiente APINO, as condições específicas dos serviços oferecidos pelos Fornecedores (tarifas, regras de cancelamento, alteração, franquia de bagagem, etc.).
3.4. Prestar os serviços de suporte técnico e operacional, conforme descrito na Cláusula 4.
3.5. Manter a confidencialidade das informações da CONTRATANTE e de seus Usuários, utilizando-as exclusivamente para a prestação dos Serviços.
3.6. Tratar os dados pessoais coletados em estrita conformidade com a Política de Privacidade e a legislação de proteção de dados vigente, em especial a Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
3.7. Comunicar à CONTRATANTE sobre quaisquer alterações relevantes nestes Termos ou na Política de Privacidade, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.
SUPORTE E ATENDIMENTO
4.1. Suporte Padrão: A APINO oferecerá suporte técnico e operacional durante o horário comercial padrão, de segunda a sexta-feira, das 08:00 às 18:00 (Horário de Brasília), exceto feriados nacionais, através dos canais designados no Ambiente APINO.
4.2. Atendimento Emergencial: A APINO disponibilizará serviço de atendimento emergencial fora do horário comercial (24 horas por dia, 7 dias por semana, incluindo feriados) exclusivamente para Usuários em viagem que necessitem de assistência imediata em situações imprevistas e urgentes (ex: cancelamento de voo de última hora, problemas com reserva de hotel no check-in, perda de conexão).
4.2.1. O atendimento emergencial deve ser acionado apenas para situações que efetivamente coloquem em risco o prosseguimento da viagem ou a segurança do Usuário e que não possam aguardar o horário comercial.
4.2.2. O uso do atendimento emergencial para situações não urgentes (novas reservas, alterações não urgentes, dúvidas gerais) poderá estar sujeito a cobranças adicionais, conforme política comercial vigente.
4.3. Atendimento Fora do Horário Comercial (Não Emergencial): Solicitações não emergenciais fora do horário padrão estão sujeitas a taxas adicionais, conforme informado na proposta comercial e poderão ser processadas apenas no próximo dia útil.
4.4. Programa de Viagens (Gestão e Inteligência Operacional)
A APINO disponibiliza o serviço de implantação e manutenção do Programa de Viagens Corporativas da CONTRATANTE, que compreende:
a) Implantação: estruturação do programa de viagens da CONTRATANTE no Ambiente APINO, incluindo configuração da política de viagens, perfis de aprovação, parâmetros de compliance e integração com os fluxos internos da empresa;
b) Acompanhamento operacional: monitoramento contínuo da operação de viagens da CONTRATANTE, com visão consolidada de reservas, gastos, padrões de uso e aderência à política vigente;
c) Identificação de riscos: mapeamento de situações que possam gerar exposição financeira, operacional ou de compliance para a CONTRATANTE, como desvios de política, fornecedores com histórico de problemas ou concentração de gastos sem contrato;
d) Oportunidades de economia: análise periódica dos dados de viagem para identificar potencial de redução de custos, como antecedência média de compra, mix tarifário, negociações com fornecedores preferenciais e substituição de modal quando aplicável;
e) Sugestão de melhorias: recomendações estruturadas para aperfeiçoamento do programa, com base em benchmarks de mercado, dados da operação e evolução das necessidades da CONTRATANTE.
A adesão ao Programa de Viagens, bem como a periodicidade e o formato dos reportes e reuniões de gestão, serão definidos em proposta comercial específica. Ações adicionais de interesse da CONTRATANTE — incluindo, mas não se limitando a, integrações com sistemas internos, elaboração de documentos e políticas customizadas, treinamentos específicos e desenvolvimentos sob demanda — não estão incluídas no escopo padrão do Programa e estarão sujeitas a cobranças adicionais previamente acordadas entre as partes.
OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
Constituem obrigações da CONTRATANTE, sem prejuízo de outras previstas nestes Termos ou na legislação aplicável:
5.1. Fornecer informações cadastrais precisas, completas e atualizadas da empresa e de todos os Usuários, responsabilizando-se pela veracidade e exatidão desses dados.
5.2. Designar formalmente o(s) Gestor(es) da Conta e informar à APINO quaisquer alterações.
5.3. Garantir que todos os Usuários tenham ciência e cumpram estes Termos, a Política de Privacidade e a política de viagens interna da CONTRATANTE.
5.4. Responsabilizar-se integralmente por todas as ações e omissões de seus Usuários e Gestores no Ambiente APINO.
5.5. Efetuar o pagamento pelos serviços contratados conforme as condições comerciais acordadas.
5.6. Zelar pela confidencialidade e segurança das credenciais de acesso de seus Usuários e Gestores.
5.7. Comunicar imediatamente à APINO qualquer suspeita ou confirmação de uso não autorizado da Conta.
5.8. Comunicar prontamente à APINO o desligamento de colaboradores que possuam acesso ao Ambiente APINO, para que a APINO proceda ao cancelamento imediato das respectivas credenciais, prevenindo reservas não autorizadas.
5.9. Utilizar o Ambiente APINO e os Serviços exclusivamente para fins lícitos relacionados à gestão de viagens corporativas.
5.10. Indenizar e manter a APINO isenta de quaisquer reclamações, perdas, danos e custos decorrentes de: (a) violação destes Termos ou da Política de Privacidade; (b) uso indevido do Ambiente APINO; (c) ações ou omissões dos Usuários; (d) informações incorretas fornecidas no cadastro ou nas solicitações de serviço.
5.11. Conferência e Exatidão dos Dados: É responsabilidade da CONTRATANTE e de seus Usuários garantir a exatidão das informações por eles fornecidas no momento da solicitação de reservas, incluindo:
a) Nomes dos Passageiros: assegurar que nome, sobrenome e grafia correspondam exatamente ao documento de identificação a ser utilizado na viagem. Divergências originadas em dados fornecidos incorretamente pela CONTRATANTE ou por seus Usuários são de exclusiva responsabilidade destes;
b) Datas, Horários e Itinerários: confirmar a correção das datas, horários e cidades de origem, destino e conexão;
c) Serviços Inclusos: verificar os serviços contratados (tipo de quarto, veículo, seguros, etc.);
d) Status da Reserva: acompanhar o status de confirmação e emissão dos bilhetes e vouchers.
5.11.1. A APINO é responsável por eventuais erros decorrentes de falhas em seus próprios processos de intermediação, incluindo erros na transmissão de dados ao Fornecedor, na emissão de bilhetes ou vouchers, ou no processamento de informações corretamente fornecidas pela CONTRATANTE.
5.11.2. Para auxiliar na verificação e evitar erros, a equipe de atendimento da APINO poderá solicitar cópia do documento de viagem do Usuário. A recusa ou demora injustificada no envio isenta a APINO de responsabilidade por erros decorrentes dessa verificação não realizada.
CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DOS SERVIÇOS DE VIAGEM
6.1. Intermediação: A CONTRATANTE reconhece que a APINO atua como mera intermediária. A prestação dos serviços de viagem é de responsabilidade exclusiva dos respectivos Fornecedores.
6.2. Regras dos Fornecedores: Todas as reservas estão sujeitas às regras, tarifas, políticas de cancelamento, alteração, reembolso, franquia de bagagem, no-show e demais condições de cada Fornecedor.
6.3. Disponibilidade e Confirmação: Disponibilidade de assentos, quartos, veículos e tarifas são dinâmicas e podem sofrer alterações a qualquer momento antes da confirmação final. A APINO não garante disponibilidade ou manutenção de tarifas até a efetiva confirmação pelo Fornecedor.
6.4. Documentação de Viagem: É de exclusiva responsabilidade da CONTRATANTE e de seus Usuários providenciar toda a documentação necessária para a viagem (documento de identidade, passaporte, vistos, comprovantes de vacinação, etc.).
6.5. Cancelamentos e Alterações: Sujeitos às políticas e penalidades dos Fornecedores, além de eventuais taxas de serviço da APINO. A APINO envidará esforços para auxiliar na gestão dessas solicitações, mas não garante a possibilidade de alteração/cancelamento ou isenção de custos.
6.6. Reembolsos: Seguirão as regras dos Fornecedores. A APINO repassará à CONTRATANTE os valores efetivamente reembolsados, podendo deduzir taxas de serviço aplicáveis conforme proposta comercial.
PAGAMENTO E FATURAMENTO
7.1. As condições de pagamento pelos serviços e pelas taxas da APINO serão estabelecidas em proposta comercial específica.
7.2. Formas de Pagamento: Pagamento Faturado e Pagamento via Cartão de Crédito, conforme definido na proposta comercial.
7.3. Pagamento via Cartão de Crédito:
7.3.1. Ao inserir os dados do cartão diretamente no Ambiente APINO e confirmar a reserva, o Usuário e a CONTRATANTE declaram possuir autorização para o uso do cartão e autorizam a APINO a efetuar a cobrança dos valores correspondentes.
7.3.2. Caso os dados do cartão sejam informados à equipe de atendimento fora do Ambiente APINO, a cobrança somente será processada mediante envio e validação de Formulário de Autorização de Débito devidamente preenchido e assinado pelo titular.
7.3.3. A APINO não se responsabiliza por cobranças decorrentes de informações incorretas, inválidas ou não autorizadas fornecidas pela CONTRATANTE ou seus Usuários.
7.3.4. Em caso de falha na cobrança, a CONTRATANTE terá 120 (cento e vinte) minutos para providenciar meio alternativo de pagamento, sob pena de cancelamento automático dos serviços.
7.3.5. Serviços de intermediação devidamente prestados e serviços de viagem confirmados junto aos Fornecedores não são passíveis de cancelamento unilateral ou
sob alegação de desconhecimento da compra ou desacordo comercial relacionado à qualidade do serviço do Fornecedor final.
7.4. Pagamento Faturado: Sujeito à análise de crédito e aprovação prévia pela APINO, com condições específicas detalhadas em proposta comercial.
7.5. Pagamento de Valores Contestados: A CONTRATANTE é responsável pelo pagamento integral e pontual de todas as faturas emitidas pela APINO, independentemente de eventual disputa com Fornecedores.
7.5.1. Em caso de contestação de boa-fé de valores específicos, a CONTRATANTE deverá: (i) pagar integralmente a parcela incontroversa da fatura no prazo original; e (ii) comunicar à APINO, por escrito, a contestação fundamentada do valor disputado até a data de vencimento da fatura, indicando os serviços contestados e os motivos.
7.5.2. Recebida a contestação, a APINO suspenderá temporariamente os encargos moratórios sobre o valor contestado por até 15 (quinze) dias úteis, enquanto procede à análise. Ao final, comunicará o resultado com fundamento, podendo reconhecer a contestação ou manter a cobrança com justificativa.
7.5.3. Contestações protelatórias, sem fundamento ou reiteradas sem respaldo documental poderão ensejar a retomada imediata dos encargos moratórios e, a critério da APINO, a suspensão do acesso ao Ambiente APINO.
7.6. Atraso no Pagamento: O não pagamento de valores devidos e não contestados acarretará:
a) Notificação por escrito com prazo de 5 (cinco) dias úteis para regularização;
b) Decorrido o prazo sem regularização: suspensão do acesso ao Ambiente APINO e aos Serviços. Os bilhetes, vouchers e comprovantes de reservas já emitidas permanecem acessíveis à CONTRATANTE;
c) Incidência de encargos moratórios sobre o valor em atraso, a partir do primeiro dia de inadimplência: (i) multa moratória de 2% (dois por cento); (ii) juros de mora de 1% (um por cento) ao mês; (iii) correção monetária pelo IPCA.
7.6.1. A suspensão de acesso não será aplicada sobre valores formalmente contestados nos termos da Cláusula 7.5, enquanto vigente o prazo de análise.
7.6.2. Em caso de reincidência de inadimplência (dois ou mais episódios em 12 meses), a APINO poderá reduzir o prazo de notificação para 2 (dois) dias úteis e exigir garantia adicional como condição para restabelecimento do acesso.
7.7. Taxas Adicionais: Taxas por serviços específicos (atendimento emergencial indevido ou suporte fora do horário não emergencial) serão faturadas conforme política comercial vigente.
LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
8.1. Natureza da Intermediação: A CONTRATANTE reconhece que a APINO atua como intermediária na contratação de serviços de viagem prestados por Fornecedores terceiros. Como intermediária, a APINO não possui responsabilidade direta sobre a execução final desses serviços, incluindo falhas operacionais, atrasos, cancelamentos, alterações de itinerário, overbooking, acidentes, perda ou extravio de bagagem, ou a qualidade dos serviços prestados pelos Fornecedores. A APINO envidará seus melhores esforços para auxiliar a CONTRATANTE na interlocução com os Fornecedores em caso de problemas, sem que isso implique assunção de responsabilidade solidária ou subsidiária.
8.2. Escopo da Responsabilidade da APINO: A responsabilidade da APINO limita-se a falhas comprovadas na prestação de seus próprios Serviços de intermediação — como erro na transmissão de uma reserva confirmada ao Fornecedor, emissão incorreta de bilhete a partir de dados corretamente fornecidos, ou falha no repasse de informação ao Fornecedor por parte da APINO.
8.2.1. Nesses casos, e desde que comprovado o nexo causal direto entre a falha da APINO e o dano sofrido pela CONTRATANTE, a responsabilidade total da APINO ficará limitada ao valor bruto do serviço de viagem específico onde a falha ocorreu (passagem aérea, diária de hotel, locação de veículo, etc.), excluindo-se expressamente: (i) lucros cessantes; (ii) danos indiretos ou consequenciais; (iii) danos morais coletivos; (iv) valores decorrentes de regras, políticas ou penalidades de Fornecedores.
8.2.2. Esta limitação não se aplica a casos de dolo ou culpa grave da APINO, devidamente comprovados.
8.3. Excludentes de Responsabilidade: A APINO não será responsável por:
a) Indisponibilidade ou instabilidade do Ambiente APINO decorrente de caso fortuito, força maior, problemas na rede de internet ou ataques cibernéticos que não poderiam ser razoavelmente prevenidos;
b) Erros decorrentes de informações incorretas fornecidas pela CONTRATANTE ou seus Usuários;
c) Impossibilidade de realizar reservas por indisponibilidade junto aos Fornecedores ou recusa destes;
d) Falta ou inadequação da documentação de viagem dos Usuários;
e) Decisões de autoridades alfandegárias, imigratórias ou sanitárias;
f) Links para sites ou conteúdos de terceiros acessados voluntariamente pela CONTRATANTE, sem relação direta com os serviços contratados. Fica excluída desta isenção a responsabilidade da APINO decorrente de integrações, ferramentas ou plataformas de terceiros que a APINO tenha expressamente indicado, disponibilizado ou integrado como parte dos Serviços, hipótese em que a APINO responde por falhas decorrentes de sua escolha e integração;
g) Acesso não autorizado à Conta decorrente de negligência da CONTRATANTE ou de seus Usuários na guarda das credenciais.
PROPRIEDADE INTELECTUAL
9.1. Todo o conteúdo disponibilizado no Ambiente APINO (marcas, logotipos, textos, gráficos, software, design e funcionalidades) é de propriedade exclusiva da APINO ou de terceiros licenciantes, protegido pelas leis de propriedade intelectual.
9.2. A CONTRATANTE recebe uma licença de uso pessoal, limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para acessar e utilizar o Ambiente APINO estritamente para os fins previstos nestes Termos.
9.3. É expressamente vedado copiar, modificar, distribuir, vender, licenciar, fazer engenharia reversa ou de qualquer forma explorar comercialmente o Ambiente APINO sem autorização prévia e expressa da APINO.
CONFIDENCIALIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS
10.1. As partes comprometem-se a manter sigilo sobre todas as informações confidenciais da outra parte, utilizando-as apenas para os fins estabelecidos nestes Termos.
10.2. O tratamento de dados pessoais realizado pela APINO observará rigorosamente a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e a Política de Privacidade da APINO, disponível no Ambiente APINO e parte integrante destes Termos. A Política de Privacidade detalha o ciclo de vida dos dados, prazos de retenção, procedimentos em caso de incidentes, transferências internacionais e os direitos dos titulares.
10.3. A CONTRATANTE é responsável por obter o consentimento de seus Usuários para o compartilhamento de dados pessoais com a APINO e com os Fornecedores, na medida necessária para a prestação dos Serviços.
10.4. Os dados pessoais tratados pela APINO no âmbito da execução dos Serviços serão utilizados exclusivamente para essa finalidade, armazenados pelo prazo estritamente necessário e, ao término da relação contratual, eliminados, anonimizados ou devolvidos à CONTRATANTE, conforme detalhado na Política de Privacidade, salvo obrigação legal de retenção.
VIGÊNCIA E RESCISÃO
11.1. Estes Termos vigorarão por prazo indeterminado, a partir da data de aceite pela CONTRATANTE.
11.2. Qualquer das partes poderá rescindi-los imotivadamente, mediante comunicação prévia por escrito com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
11.3. Rescisão imediata é possível em caso de: (a) violação grave não sanada no prazo de 10 (dez) dias após notificação; (b) decretação de falência, recuperação judicial ou liquidação da outra parte.
11.4. A rescisão não exime a CONTRATANTE da obrigação de pagar por todos os serviços já contratados ou taxas devidas até a data de encerramento.
11.5. Em caso de rescisão, o acesso da CONTRATANTE e de seus Usuários ao Ambiente APINO será bloqueado. A APINO reterá os dados pelo período legalmente exigido ou conforme disposto na Política de Privacidade.
ALTERAÇÕES DOS TERMOS
12.1. A APINO reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer tempo, visando ao aprimoramento dos Serviços ou à adequação a novas legislações ou práticas de mercado.
12.2. Alterações relevantes serão comunicadas à CONTRATANTE com antecedência mínima de 15 (quinze) dias antes de sua entrada em vigor, através do Ambiente APINO ou por e-mail.
12.3. São consideradas alterações relevantes aquelas que impliquem modificação substancial em: (i) condições comerciais (taxas, preços ou formas de pagamento); (ii) escopo dos Serviços contratados; (iii) responsabilidades ou obrigações das partes; (iv) tratamento de dados pessoais; (v) condições de rescisão contratual.
12.3.1. Caso a CONTRATANTE não concorde com alterações relevantes, poderá manifestar sua discordância por escrito à APINO no prazo de 10 (dez) dias corridos contados da notificação, hipótese em que terá direito à rescisão contratual sem penalidades, com encerramento efetivo ao término das reservas já emitidas ou em até 30 (trinta) dias, o que for maior.
12.3.2. O silêncio da CONTRATANTE durante esse prazo ou a continuidade do uso dos Serviços após a entrada em vigor das alterações implicará aceitação tácita dos novos Termos.
12.3.3. Alterações não relevantes (ajustes operacionais, correções formais, adequações regulatórias sem impacto comercial) entram em vigor na data de publicação no Ambiente APINO, mediante comunicação informativa.
DISPOSIÇÕES GERAIS
13.1. Estes Termos não estabelecem qualquer relação de sociedade, mandato, franquia, vínculo empregatício ou parceria entre a APINO e a CONTRATANTE ou seus Usuários.
13.2. A tolerância de uma parte com o descumprimento de qualquer obrigação pela outra não constituirá novação ou renúncia a qualquer direito.
13.3. Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor.
13.4. Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade e eventuais propostas comerciais aceitas, constituem o acordo integral entre as partes, substituindo quaisquer acordos anteriores.
13.5. Todas as comunicações entre as partes deverão ser feitas por escrito, através dos canais oficiais informados no Ambiente APINO.
LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO
14.1. Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.
14.2. Fica eleito o Foro da Comarca de Florianópolis, Estado de Santa Catarina, para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios decorrentes destes Termos, com expressa renúncia a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.
Ao utilizar os Serviços da APINO, a CONTRATANTE declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com as condições estabelecidas nestes Termos e Condições Gerais de Prestação de Serviços.
Última Atualização: 17 de Julho de 2026
Estes Termos e Condições Gerais de Prestação de Serviços ("Termos") regulam a relação contratual entre a HIGH-TOUR OPERADORA DE TURISMO E EVENTOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.931.209/0001-02, com sede na Rua Nirberto Haase, 100, Ático, Santa Mônica, Florianópolis/SC, CEP 88035-215, doravante denominada simplesmente "APINO", e a Pessoa Jurídica devidamente qualificada no ato de seu cadastro e adesão aos serviços, doravante denominada "CONTRATANTE".
A utilização dos serviços oferecidos pela APINO implica na aceitação total e irrestrita destes Termos, da Política de Privacidade e de todas as demais políticas e princípios que os regem. A CONTRATANTE declara ter lido, compreendido e concordado com todas as disposições aqui estabelecidas, assumindo as obrigações delas decorrentes. Caso não concorde com qualquer condição, a CONTRATANTE deverá abster-se de utilizar os serviços.
Estes Termos constituem um contrato de adesão juridicamente vinculante entre as partes.
DEFINIÇÕES
Para os fins destes Termos, as seguintes expressões terão os significados abaixo definidos:
1.1. Ambiente APINO: Refere-se ao conjunto de canais digitais, incluindo, mas não se limitando à plataforma online de gestão de viagens, aplicativos móveis, interfaces de programação de aplicações (APIs), e canais de atendimento (como WhatsApp e e-mail), de propriedade e operação exclusiva da APINO, por meio dos quais os Serviços são disponibilizados à CONTRATANTE e seus Usuários.
1.2. APINO: A HIGH-TOUR OPERADORA DE TURISMO E EVENTOS LTDA., conforme qualificada no preâmbulo.
1.3. CONTRATANTE: A pessoa jurídica que contrata os Serviços da APINO para gestão de suas viagens corporativas.
1.4. Conta: O perfil de acesso exclusivo da CONTRATANTE no Ambiente APINO, que permite a gestão dos Usuários, configurações, políticas de viagem e acesso aos Serviços.
1.5. Fornecedores: Terceiros prestadores de serviços de viagem, tais como companhias aéreas, redes hoteleiras, locadoras de veículos, empresas de seguro viagem, transportadoras terrestres, e outros fornecedores de produtos ou serviços relacionados a viagens, nacionais ou internacionais, cujos serviços são intermediados pela APINO.
1.6. Gestor: O(s) indivíduo(s) designado(s) pela CONTRATANTE como administrador(es) da Conta no Ambiente APINO, responsável(is) pela configuração da plataforma, gestão de Usuários, aprovações e principal ponto de contato operacional com a APINO.
1.7. Serviços: O conjunto de funcionalidades e facilidades oferecidas pela APINO através do Ambiente APINO, compreendendo principalmente a intermediação para contratação de serviços de viagem junto a Fornecedores, ferramentas de gestão de viagens corporativas e suporte ao cliente.
1.8. Usuário: Qualquer pessoa física (colaborador, diretor, prestador de serviço, etc.) devidamente cadastrada e autorizada pela CONTRATANTE a utilizar o Ambiente APINO para solicitar, reservar ou gerenciar viagens corporativas em nome da CONTRATANTE.
1.9. Política de Privacidade: O documento que descreve como a APINO coleta, utiliza, armazena, compartilha e protege os dados pessoais dos Usuários e da CONTRATANTE, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e demais legislações aplicáveis.
OBJETO
2.1. O objeto destes Termos é a prestação, pela APINO à CONTRATANTE, dos Serviços de gestão de viagens corporativas, atuando a APINO como intermediária na contratação de serviços de viagem prestados por Fornecedores terceiros.
2.2. A APINO não é fornecedora direta dos serviços de viagem (transporte aéreo, hospedagem, locação de veículos, emissão de seguro viagem, etc.). Sua atuação se limita à intermediação, facilitando a busca, comparação, reserva e gestão desses serviços junto aos Fornecedores.
2.3. Os Serviços incluem, mas não se limitam a:
a) Disponibilização de acesso ao Ambiente APINO para pesquisa, cotação, reserva e emissão de serviços de viagem;
b) Ferramentas para configuração e aplicação da política de viagens da CONTRATANTE;
c) Funcionalidades para gestão de fluxo de aprovações de viagens;
d) Geração de relatórios gerenciais sobre viagens e despesas;
e) Suporte técnico e operacional aos Usuários e Gestores, nos termos da Cláusula 4;
f) Serviço de atendimento emergencial, nos termos da Cláusula 4.
g) Implantação e manutenção do Programa de Viagens, nos termos da Cláusula 4;
OBRIGAÇÕES DA APINO
Constituem obrigações da APINO, sem prejuízo de outras previstas nestes Termos ou na legislação aplicável:
3.1. Disponibilizar o acesso ao Ambiente APINO à CONTRATANTE e seus Usuários cadastrados, envidando os melhores esforços para manter a plataforma funcional e acessível, ressalvadas interrupções programadas para manutenção, atualizações ou por motivos de força maior.
3.2. Intermediar, com diligência e em nome da CONTRATANTE, a contratação dos serviços de viagem junto aos Fornecedores selecionados, observando as condições e regras específicas de cada Fornecedor.
3.3. Informar à CONTRATANTE e aos Usuários, de forma clara e acessível no Ambiente APINO, as condições específicas dos serviços oferecidos pelos Fornecedores (tarifas, regras de cancelamento, alteração, franquia de bagagem, etc.).
3.4. Prestar os serviços de suporte técnico e operacional, conforme descrito na Cláusula 4.
3.5. Manter a confidencialidade das informações da CONTRATANTE e de seus Usuários, utilizando-as exclusivamente para a prestação dos Serviços.
3.6. Tratar os dados pessoais coletados em estrita conformidade com a Política de Privacidade e a legislação de proteção de dados vigente, em especial a Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
3.7. Comunicar à CONTRATANTE sobre quaisquer alterações relevantes nestes Termos ou na Política de Privacidade, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.
SUPORTE E ATENDIMENTO
4.1. Suporte Padrão: A APINO oferecerá suporte técnico e operacional durante o horário comercial padrão, de segunda a sexta-feira, das 08:00 às 18:00 (Horário de Brasília), exceto feriados nacionais, através dos canais designados no Ambiente APINO.
4.2. Atendimento Emergencial: A APINO disponibilizará serviço de atendimento emergencial fora do horário comercial (24 horas por dia, 7 dias por semana, incluindo feriados) exclusivamente para Usuários em viagem que necessitem de assistência imediata em situações imprevistas e urgentes (ex: cancelamento de voo de última hora, problemas com reserva de hotel no check-in, perda de conexão).
4.2.1. O atendimento emergencial deve ser acionado apenas para situações que efetivamente coloquem em risco o prosseguimento da viagem ou a segurança do Usuário e que não possam aguardar o horário comercial.
4.2.2. O uso do atendimento emergencial para situações não urgentes (novas reservas, alterações não urgentes, dúvidas gerais) poderá estar sujeito a cobranças adicionais, conforme política comercial vigente.
4.3. Atendimento Fora do Horário Comercial (Não Emergencial): Solicitações não emergenciais fora do horário padrão estão sujeitas a taxas adicionais, conforme informado na proposta comercial e poderão ser processadas apenas no próximo dia útil.
4.4. Programa de Viagens (Gestão e Inteligência Operacional)
A APINO disponibiliza o serviço de implantação e manutenção do Programa de Viagens Corporativas da CONTRATANTE, que compreende:
a) Implantação: estruturação do programa de viagens da CONTRATANTE no Ambiente APINO, incluindo configuração da política de viagens, perfis de aprovação, parâmetros de compliance e integração com os fluxos internos da empresa;
b) Acompanhamento operacional: monitoramento contínuo da operação de viagens da CONTRATANTE, com visão consolidada de reservas, gastos, padrões de uso e aderência à política vigente;
c) Identificação de riscos: mapeamento de situações que possam gerar exposição financeira, operacional ou de compliance para a CONTRATANTE, como desvios de política, fornecedores com histórico de problemas ou concentração de gastos sem contrato;
d) Oportunidades de economia: análise periódica dos dados de viagem para identificar potencial de redução de custos, como antecedência média de compra, mix tarifário, negociações com fornecedores preferenciais e substituição de modal quando aplicável;
e) Sugestão de melhorias: recomendações estruturadas para aperfeiçoamento do programa, com base em benchmarks de mercado, dados da operação e evolução das necessidades da CONTRATANTE.
A adesão ao Programa de Viagens, bem como a periodicidade e o formato dos reportes e reuniões de gestão, serão definidos em proposta comercial específica. Ações adicionais de interesse da CONTRATANTE — incluindo, mas não se limitando a, integrações com sistemas internos, elaboração de documentos e políticas customizadas, treinamentos específicos e desenvolvimentos sob demanda — não estão incluídas no escopo padrão do Programa e estarão sujeitas a cobranças adicionais previamente acordadas entre as partes.
OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
Constituem obrigações da CONTRATANTE, sem prejuízo de outras previstas nestes Termos ou na legislação aplicável:
5.1. Fornecer informações cadastrais precisas, completas e atualizadas da empresa e de todos os Usuários, responsabilizando-se pela veracidade e exatidão desses dados.
5.2. Designar formalmente o(s) Gestor(es) da Conta e informar à APINO quaisquer alterações.
5.3. Garantir que todos os Usuários tenham ciência e cumpram estes Termos, a Política de Privacidade e a política de viagens interna da CONTRATANTE.
5.4. Responsabilizar-se integralmente por todas as ações e omissões de seus Usuários e Gestores no Ambiente APINO.
5.5. Efetuar o pagamento pelos serviços contratados conforme as condições comerciais acordadas.
5.6. Zelar pela confidencialidade e segurança das credenciais de acesso de seus Usuários e Gestores.
5.7. Comunicar imediatamente à APINO qualquer suspeita ou confirmação de uso não autorizado da Conta.
5.8. Comunicar prontamente à APINO o desligamento de colaboradores que possuam acesso ao Ambiente APINO, para que a APINO proceda ao cancelamento imediato das respectivas credenciais, prevenindo reservas não autorizadas.
5.9. Utilizar o Ambiente APINO e os Serviços exclusivamente para fins lícitos relacionados à gestão de viagens corporativas.
5.10. Indenizar e manter a APINO isenta de quaisquer reclamações, perdas, danos e custos decorrentes de: (a) violação destes Termos ou da Política de Privacidade; (b) uso indevido do Ambiente APINO; (c) ações ou omissões dos Usuários; (d) informações incorretas fornecidas no cadastro ou nas solicitações de serviço.
5.11. Conferência e Exatidão dos Dados: É responsabilidade da CONTRATANTE e de seus Usuários garantir a exatidão das informações por eles fornecidas no momento da solicitação de reservas, incluindo:
a) Nomes dos Passageiros: assegurar que nome, sobrenome e grafia correspondam exatamente ao documento de identificação a ser utilizado na viagem. Divergências originadas em dados fornecidos incorretamente pela CONTRATANTE ou por seus Usuários são de exclusiva responsabilidade destes;
b) Datas, Horários e Itinerários: confirmar a correção das datas, horários e cidades de origem, destino e conexão;
c) Serviços Inclusos: verificar os serviços contratados (tipo de quarto, veículo, seguros, etc.);
d) Status da Reserva: acompanhar o status de confirmação e emissão dos bilhetes e vouchers.
5.11.1. A APINO é responsável por eventuais erros decorrentes de falhas em seus próprios processos de intermediação, incluindo erros na transmissão de dados ao Fornecedor, na emissão de bilhetes ou vouchers, ou no processamento de informações corretamente fornecidas pela CONTRATANTE.
5.11.2. Para auxiliar na verificação e evitar erros, a equipe de atendimento da APINO poderá solicitar cópia do documento de viagem do Usuário. A recusa ou demora injustificada no envio isenta a APINO de responsabilidade por erros decorrentes dessa verificação não realizada.
CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DOS SERVIÇOS DE VIAGEM
6.1. Intermediação: A CONTRATANTE reconhece que a APINO atua como mera intermediária. A prestação dos serviços de viagem é de responsabilidade exclusiva dos respectivos Fornecedores.
6.2. Regras dos Fornecedores: Todas as reservas estão sujeitas às regras, tarifas, políticas de cancelamento, alteração, reembolso, franquia de bagagem, no-show e demais condições de cada Fornecedor.
6.3. Disponibilidade e Confirmação: Disponibilidade de assentos, quartos, veículos e tarifas são dinâmicas e podem sofrer alterações a qualquer momento antes da confirmação final. A APINO não garante disponibilidade ou manutenção de tarifas até a efetiva confirmação pelo Fornecedor.
6.4. Documentação de Viagem: É de exclusiva responsabilidade da CONTRATANTE e de seus Usuários providenciar toda a documentação necessária para a viagem (documento de identidade, passaporte, vistos, comprovantes de vacinação, etc.).
6.5. Cancelamentos e Alterações: Sujeitos às políticas e penalidades dos Fornecedores, além de eventuais taxas de serviço da APINO. A APINO envidará esforços para auxiliar na gestão dessas solicitações, mas não garante a possibilidade de alteração/cancelamento ou isenção de custos.
6.6. Reembolsos: Seguirão as regras dos Fornecedores. A APINO repassará à CONTRATANTE os valores efetivamente reembolsados, podendo deduzir taxas de serviço aplicáveis conforme proposta comercial.
PAGAMENTO E FATURAMENTO
7.1. As condições de pagamento pelos serviços e pelas taxas da APINO serão estabelecidas em proposta comercial específica.
7.2. Formas de Pagamento: Pagamento Faturado e Pagamento via Cartão de Crédito, conforme definido na proposta comercial.
7.3. Pagamento via Cartão de Crédito:
7.3.1. Ao inserir os dados do cartão diretamente no Ambiente APINO e confirmar a reserva, o Usuário e a CONTRATANTE declaram possuir autorização para o uso do cartão e autorizam a APINO a efetuar a cobrança dos valores correspondentes.
7.3.2. Caso os dados do cartão sejam informados à equipe de atendimento fora do Ambiente APINO, a cobrança somente será processada mediante envio e validação de Formulário de Autorização de Débito devidamente preenchido e assinado pelo titular.
7.3.3. A APINO não se responsabiliza por cobranças decorrentes de informações incorretas, inválidas ou não autorizadas fornecidas pela CONTRATANTE ou seus Usuários.
7.3.4. Em caso de falha na cobrança, a CONTRATANTE terá 120 (cento e vinte) minutos para providenciar meio alternativo de pagamento, sob pena de cancelamento automático dos serviços.
7.3.5. Serviços de intermediação devidamente prestados e serviços de viagem confirmados junto aos Fornecedores não são passíveis de cancelamento unilateral ou
sob alegação de desconhecimento da compra ou desacordo comercial relacionado à qualidade do serviço do Fornecedor final.
7.4. Pagamento Faturado: Sujeito à análise de crédito e aprovação prévia pela APINO, com condições específicas detalhadas em proposta comercial.
7.5. Pagamento de Valores Contestados: A CONTRATANTE é responsável pelo pagamento integral e pontual de todas as faturas emitidas pela APINO, independentemente de eventual disputa com Fornecedores.
7.5.1. Em caso de contestação de boa-fé de valores específicos, a CONTRATANTE deverá: (i) pagar integralmente a parcela incontroversa da fatura no prazo original; e (ii) comunicar à APINO, por escrito, a contestação fundamentada do valor disputado até a data de vencimento da fatura, indicando os serviços contestados e os motivos.
7.5.2. Recebida a contestação, a APINO suspenderá temporariamente os encargos moratórios sobre o valor contestado por até 15 (quinze) dias úteis, enquanto procede à análise. Ao final, comunicará o resultado com fundamento, podendo reconhecer a contestação ou manter a cobrança com justificativa.
7.5.3. Contestações protelatórias, sem fundamento ou reiteradas sem respaldo documental poderão ensejar a retomada imediata dos encargos moratórios e, a critério da APINO, a suspensão do acesso ao Ambiente APINO.
7.6. Atraso no Pagamento: O não pagamento de valores devidos e não contestados acarretará:
a) Notificação por escrito com prazo de 5 (cinco) dias úteis para regularização;
b) Decorrido o prazo sem regularização: suspensão do acesso ao Ambiente APINO e aos Serviços. Os bilhetes, vouchers e comprovantes de reservas já emitidas permanecem acessíveis à CONTRATANTE;
c) Incidência de encargos moratórios sobre o valor em atraso, a partir do primeiro dia de inadimplência: (i) multa moratória de 2% (dois por cento); (ii) juros de mora de 1% (um por cento) ao mês; (iii) correção monetária pelo IPCA.
7.6.1. A suspensão de acesso não será aplicada sobre valores formalmente contestados nos termos da Cláusula 7.5, enquanto vigente o prazo de análise.
7.6.2. Em caso de reincidência de inadimplência (dois ou mais episódios em 12 meses), a APINO poderá reduzir o prazo de notificação para 2 (dois) dias úteis e exigir garantia adicional como condição para restabelecimento do acesso.
7.7. Taxas Adicionais: Taxas por serviços específicos (atendimento emergencial indevido ou suporte fora do horário não emergencial) serão faturadas conforme política comercial vigente.
LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
8.1. Natureza da Intermediação: A CONTRATANTE reconhece que a APINO atua como intermediária na contratação de serviços de viagem prestados por Fornecedores terceiros. Como intermediária, a APINO não possui responsabilidade direta sobre a execução final desses serviços, incluindo falhas operacionais, atrasos, cancelamentos, alterações de itinerário, overbooking, acidentes, perda ou extravio de bagagem, ou a qualidade dos serviços prestados pelos Fornecedores. A APINO envidará seus melhores esforços para auxiliar a CONTRATANTE na interlocução com os Fornecedores em caso de problemas, sem que isso implique assunção de responsabilidade solidária ou subsidiária.
8.2. Escopo da Responsabilidade da APINO: A responsabilidade da APINO limita-se a falhas comprovadas na prestação de seus próprios Serviços de intermediação — como erro na transmissão de uma reserva confirmada ao Fornecedor, emissão incorreta de bilhete a partir de dados corretamente fornecidos, ou falha no repasse de informação ao Fornecedor por parte da APINO.
8.2.1. Nesses casos, e desde que comprovado o nexo causal direto entre a falha da APINO e o dano sofrido pela CONTRATANTE, a responsabilidade total da APINO ficará limitada ao valor bruto do serviço de viagem específico onde a falha ocorreu (passagem aérea, diária de hotel, locação de veículo, etc.), excluindo-se expressamente: (i) lucros cessantes; (ii) danos indiretos ou consequenciais; (iii) danos morais coletivos; (iv) valores decorrentes de regras, políticas ou penalidades de Fornecedores.
8.2.2. Esta limitação não se aplica a casos de dolo ou culpa grave da APINO, devidamente comprovados.
8.3. Excludentes de Responsabilidade: A APINO não será responsável por:
a) Indisponibilidade ou instabilidade do Ambiente APINO decorrente de caso fortuito, força maior, problemas na rede de internet ou ataques cibernéticos que não poderiam ser razoavelmente prevenidos;
b) Erros decorrentes de informações incorretas fornecidas pela CONTRATANTE ou seus Usuários;
c) Impossibilidade de realizar reservas por indisponibilidade junto aos Fornecedores ou recusa destes;
d) Falta ou inadequação da documentação de viagem dos Usuários;
e) Decisões de autoridades alfandegárias, imigratórias ou sanitárias;
f) Links para sites ou conteúdos de terceiros acessados voluntariamente pela CONTRATANTE, sem relação direta com os serviços contratados. Fica excluída desta isenção a responsabilidade da APINO decorrente de integrações, ferramentas ou plataformas de terceiros que a APINO tenha expressamente indicado, disponibilizado ou integrado como parte dos Serviços, hipótese em que a APINO responde por falhas decorrentes de sua escolha e integração;
g) Acesso não autorizado à Conta decorrente de negligência da CONTRATANTE ou de seus Usuários na guarda das credenciais.
PROPRIEDADE INTELECTUAL
9.1. Todo o conteúdo disponibilizado no Ambiente APINO (marcas, logotipos, textos, gráficos, software, design e funcionalidades) é de propriedade exclusiva da APINO ou de terceiros licenciantes, protegido pelas leis de propriedade intelectual.
9.2. A CONTRATANTE recebe uma licença de uso pessoal, limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para acessar e utilizar o Ambiente APINO estritamente para os fins previstos nestes Termos.
9.3. É expressamente vedado copiar, modificar, distribuir, vender, licenciar, fazer engenharia reversa ou de qualquer forma explorar comercialmente o Ambiente APINO sem autorização prévia e expressa da APINO.
CONFIDENCIALIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS
10.1. As partes comprometem-se a manter sigilo sobre todas as informações confidenciais da outra parte, utilizando-as apenas para os fins estabelecidos nestes Termos.
10.2. O tratamento de dados pessoais realizado pela APINO observará rigorosamente a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e a Política de Privacidade da APINO, disponível no Ambiente APINO e parte integrante destes Termos. A Política de Privacidade detalha o ciclo de vida dos dados, prazos de retenção, procedimentos em caso de incidentes, transferências internacionais e os direitos dos titulares.
10.3. A CONTRATANTE é responsável por obter o consentimento de seus Usuários para o compartilhamento de dados pessoais com a APINO e com os Fornecedores, na medida necessária para a prestação dos Serviços.
10.4. Os dados pessoais tratados pela APINO no âmbito da execução dos Serviços serão utilizados exclusivamente para essa finalidade, armazenados pelo prazo estritamente necessário e, ao término da relação contratual, eliminados, anonimizados ou devolvidos à CONTRATANTE, conforme detalhado na Política de Privacidade, salvo obrigação legal de retenção.
VIGÊNCIA E RESCISÃO
11.1. Estes Termos vigorarão por prazo indeterminado, a partir da data de aceite pela CONTRATANTE.
11.2. Qualquer das partes poderá rescindi-los imotivadamente, mediante comunicação prévia por escrito com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
11.3. Rescisão imediata é possível em caso de: (a) violação grave não sanada no prazo de 10 (dez) dias após notificação; (b) decretação de falência, recuperação judicial ou liquidação da outra parte.
11.4. A rescisão não exime a CONTRATANTE da obrigação de pagar por todos os serviços já contratados ou taxas devidas até a data de encerramento.
11.5. Em caso de rescisão, o acesso da CONTRATANTE e de seus Usuários ao Ambiente APINO será bloqueado. A APINO reterá os dados pelo período legalmente exigido ou conforme disposto na Política de Privacidade.
ALTERAÇÕES DOS TERMOS
12.1. A APINO reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer tempo, visando ao aprimoramento dos Serviços ou à adequação a novas legislações ou práticas de mercado.
12.2. Alterações relevantes serão comunicadas à CONTRATANTE com antecedência mínima de 15 (quinze) dias antes de sua entrada em vigor, através do Ambiente APINO ou por e-mail.
12.3. São consideradas alterações relevantes aquelas que impliquem modificação substancial em: (i) condições comerciais (taxas, preços ou formas de pagamento); (ii) escopo dos Serviços contratados; (iii) responsabilidades ou obrigações das partes; (iv) tratamento de dados pessoais; (v) condições de rescisão contratual.
12.3.1. Caso a CONTRATANTE não concorde com alterações relevantes, poderá manifestar sua discordância por escrito à APINO no prazo de 10 (dez) dias corridos contados da notificação, hipótese em que terá direito à rescisão contratual sem penalidades, com encerramento efetivo ao término das reservas já emitidas ou em até 30 (trinta) dias, o que for maior.
12.3.2. O silêncio da CONTRATANTE durante esse prazo ou a continuidade do uso dos Serviços após a entrada em vigor das alterações implicará aceitação tácita dos novos Termos.
12.3.3. Alterações não relevantes (ajustes operacionais, correções formais, adequações regulatórias sem impacto comercial) entram em vigor na data de publicação no Ambiente APINO, mediante comunicação informativa.
DISPOSIÇÕES GERAIS
13.1. Estes Termos não estabelecem qualquer relação de sociedade, mandato, franquia, vínculo empregatício ou parceria entre a APINO e a CONTRATANTE ou seus Usuários.
13.2. A tolerância de uma parte com o descumprimento de qualquer obrigação pela outra não constituirá novação ou renúncia a qualquer direito.
13.3. Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor.
13.4. Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade e eventuais propostas comerciais aceitas, constituem o acordo integral entre as partes, substituindo quaisquer acordos anteriores.
13.5. Todas as comunicações entre as partes deverão ser feitas por escrito, através dos canais oficiais informados no Ambiente APINO.
LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO
14.1. Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.
14.2. Fica eleito o Foro da Comarca de Florianópolis, Estado de Santa Catarina, para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios decorrentes destes Termos, com expressa renúncia a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.
Ao utilizar os Serviços da APINO, a CONTRATANTE declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com as condições estabelecidas nestes Termos e Condições Gerais de Prestação de Serviços.